Comissão veta prisão especial a autoridades

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado derrubou ontem a prisão especial para ministros, governadores, prefeitos e membros de Judiciário e Ministério Público. No mês passado, a comissão havia vetado o benefício para pessoas com diploma universitário e religiosos, mas continuaria valendo para autoridades sob o argumento de que poderiam correr riscos em cela comum. Como o projeto sofreu uma emenda, foi votado de novo na CCJ, que decidiu acabar de vez com a prisão especial.

"Realmente havia privilégios, uma vez que existia presunção de que essas pessoas [com curso superior e autoridades] corriam risco de vida. Agora a decisão ficou nas mãos do juiz, que vai avaliar quando de fato há risco de vida", disse o relator do projeto, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

A proposta ainda tem que ser aprovada no plenário do Senado. Depois deve voltar para a Câmara, uma vez que a versão original sofreu alterações. Para entrar em vigor, terá ainda que ser sancionada pelo presidente.

Segundo a legislação atual, a prisão especial é válida até a condenação em definitivo do réu. A autoridade ou o portador de diploma não podem ficar no mesmo estabelecimento que os presos comuns nem serem transportados junto com eles.

O projeto aprovado ontem prevê também uma série de mudanças no Código Penal, de 1941. Entre elas, estão a limitação da prisão provisória para até 180 dias – hoje não há prazo fixado –, e a separação dos presos provisórios dos demais – a lei só diz que isso deve acontecer "sempre que possível".

Também foram modificadas as condições para o pagamento de fiança, abrindo-se a possibilidade de que seja substituída por monitoramento eletrônico. O projeto, porém, não especifica a tecnologia a ser usada.