Comissões do Senado debatem projetos sobre FGTS

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Projetos que alteram a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estão na pauta de votações desta semana nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Na CAE, o projeto do senador Renato Casagrande (PSB-ES) determina o fim da cobrança de contribuição social de 10% que as empresas são obrigadas a pagar quando demitem um funcionário sem justa causa. Na CAS, proposta do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) altera de 70 para 65 anos a idade que o trabalhador pode movimentar sua conta vinculada.

Em seu projeto, Renato Casagrande observa que esta contribuição foi instituída em 2001 com o objetivo de cobrir rombo de R$ 42 bilhões no patrimônio do FGTS aberto com a determinação da Justiça de correção monetária de todas as contas durante os Planos Verão, no governo José Sarney, e Collor I. Pela lei, em vigor até hoje, ao demitir um funcionário sem justa causa, além da multa de 40% sobre o saldo do fundo do trabalhar, as empresas são obrigadas a pagar mais 10% sobre todo o saldo de FGTS a ser recebido pelo demitido.

Balanços de 2006 mostravam, porém, recuperação no patrimônio do FGTS, o que justificaria, na avaliação de Casagrande, o fim da contribuição em 2010. "Com o objetivo já prestes a ser alcançado não parece existir motivo para que a contribuição prevista no artigo 1º se perpetue, ainda que ela possa coibir demissões sem justa causa", diz o relatório favorável do senador Adelmir Santana (DEM-DF).

Na CAS, o projeto do senador Demóstenes Torres altera a lei do FGTS para permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 anos possa movimentar sua conta vinculada. Hoje, o trabalhador pode resgatar o FGTS para aquisição de casa própria, quando completa 70 anos ou quando é portador de doenças graves, como câncer e Aids.

Torres observa, no texto do projeto, que a expectativa de vida no País é de 71,59 anos (dados de 2006, quando o projeto foi apresentado. Hoje, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram aumento deste número para 72,7 anos). "O trabalhador que consegue atingir 70 anos de idade saca seu FGTS, mas tem, em média, menos de dois anos para usufruir dos recursos. Isso não é justo. Afinal, os recursos lhe pertencem", justifica o senador.

O projeto tem parecer favorável do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), e pode ser votado em reunião marcada para esta quarta-feira. "Manter o limite de idade em setenta anos significa negar acesso a um direito social assegurado ao trabalhador pela Constituição Brasileira, razão pela qual é meritória a iniciativa legislativa", diz o relatório.

Azeredo argumenta que, em 2003, quando aprovado o Estatuto do Idoso, que ampliou os direitos dos cidadãos acima dos 60 anos, optou-se, no caso do FGTS, por um meio termo, "pois o FGTS constitui-se em principal fundo financiador de ações governamentais nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana".

"Assim, a opção por uma transição gradativa, que se inicia agora com uma redução de 5 anos no limite de idade, assegura estabilidade ao FGTS, sem afetar seu equilíbrio financeiro, considerado os financiamentos pactuados", diz Azeredo no relatório. Aprovado pela comissão, o projeto segue para análise da Câmara sem passar pelo plenário, uma vez que tem caráter terminativo na CAS.