Comunicado para comprovar exoneração de cargos não foi entregue, diz procurador

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O procurador geral do município de Paranaguá, no Litoral do Estado, Alaor Ribeiro dos Reis, afirmou, nesta sexta-feira (27), em nota, que o prefeito José Baka Filho (PDT) não recebeu comunicado oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo que a prefeitura comprove, em 60 dias, a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão para a função de agente administrativo.

Reis afirma que não há má fé ou erro procedimental, porque o prefeito está apenas agindo em obediência a uma Lei Complementar 49/2006 do município. O procurador diz que a lei exclui da extinção, cargos descritos sob a denominação ‘estrutura atual’, e que se extinguirão na medida em que vagarem. A nota ainda informa que "os comissionados não são ocupantes de cargos permanentes, com admissão sujeita a concurso público. E que os cargos estão sendo extintos no momento de sua vacância."