Confecom propõe mais controle social aos órgãos de mídia

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Brasília - A 1.ª Conferência Nacional da Comunicação (Confecom) terminou ontem, em Brasília, com a aprovação de 672 propostas. As mais polêmicas preveem um maior controle social dos veículos de comunicação e do repasse de recursos públicos para órgãos de mídia. Os defensores justificam que são medidas para democratizar a comunicação, mas as propostas foram classificadas por representantes das empresas do setor como cerceadoras do direito constitucional da liberdade de expressão.

Dentre as propostas aprovadas está a sugestão para a criação de mecanismos de controle social e de fiscalização das obrigações fiscais e trabalhistas das emissoras de rádio e televisão, bem como a distribuição de recursos públicos para os veículos de comunicação. A justificativa é de que emissoras de rádio e tevê são concessões públicas e devem se submeter ao controle social. Os críticos dizem que esses mecanismos podem ser usados para inibir a atuação de órgãos de im­­prensa independentes e críticos aos governos.

Também foi aprovada a proposta a criação de uma espécie de observatório da mídia para acompanhar os conteúdos produzidos e divulgados. O objetivo, segundo os defendores, é assegurar a divulgação de programas educativos que visam à igualdade social e à justiça. Mas a ideia, para os críticos, criaria uma espécie de "tribunal de mídia", que poderia cercear a liberdade de imprensa.

A Confecom ainda propôs a instituição de um Código de Ética do Jornalismo, com mecanismos de controle público e social visando a garantir a qualidade da informação veiculada pelos meios de comunicação. Antônio Teles, representante da Associa­­ção Brasileira de Radiodifusores (Abra), disse que a proposta era uma "ameaça a tudo o que signifique liberdade de expressão". O presidente da Federação Nacio­­nal dos Jornalistas, Sérgio Murilo, a defendeu.

Política nacional

Todas as propostas aprovadas na Confecom, que começou na segunda-feira e terminou ontem, agora devem ser encaminhadas ao governo federal para balizar a criação de uma política nacional de mídia e de leis para regulamentar o setor.

Participaram da Confecom representantes do governo, de entidades da sociedade civil e de empresas de comunicação. A representação das empresas foi limitada porque grande parte delas se recusou a participar com o argumento de que as propostas previam o cerceamento do direito à liberdade de expressão.

Outras propostas

A conferência ainda aprovou uma proposta para que o Con­­gresso vote uma nova lei de im­­prensa (o Supremo Tribunal Fe­­deral revogou neste ano a que estava em vigor porque ela ha­­via sido editada na ditadura militar).

Outra proposta prevê a redução de 30% para 10% no limite legal de capital estrangeiro nas empresas de comunicação. Para a Confecom, as rádios piratas também não poderão mais ser criminalizadas (hoje elas são ilegais). E os conferencistas referendaram ainda o pedido de proibição de aluguel de espaços na grade de programação das emissoras de rádio e tevê, além do arrendamento de canais para pessoas que não receberam a concessão pública.

Por decisão da maioria dos participantes, também foi aprovada a proposta de criação de conselhos de comunicação nas emissoras de rádio e tevê públicas. Os integrantes deverão ser eleitos pela sociedade.

Para incentivar a integração do Brasil com os demais países latino-americanos, a Confecom aprovou proposta que obriga os veículos de comunicação a veicular conteúdos estrangeiros durante a programação, com tradução ou dublagem.

Também foi aprovada proposta de estímulo da produção nacional, nas diversas mídias. Dentre as propostas, uma sugere a criação de uma norma que obrigue as tevês a cabo a ter 50% da programação produzida no Brasil.