Conferência debate outorga de meios de comunicação

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Brasília - O acesso à internet como regime de serviço público, a revisão da Lei de Direitos Autorais frente à internet e suas novas possibilidades e a regulamentação dos capítulos da Constituição que tratam da comunicação integraram a lista das 32 principais propostas aprovadas – de 80 ítens analisados – ontem à noite na 2.ª Conferência Nacio­­­nal de Cultura. As propostas têm redação genérica e apontam uma orientação sobre os temas que devem ser discutidos e alterados na legislação.

O ministro Juca Ferreira citou como necessárias ao desenvolvimen to da cultura a integração das políticas da sua pasta com o Ministério da Edu­­­­cação e a regulamentação das relações de trabalho no setor. "Mais da metade da área cultural no Brasil é informal porque as leis não preveem a singularidade das relações de trabalho e do mundo econômico da cultura. É preciso transformar isso em legalidade para não ficar to­­­do mundo trabalhando por baixo da mesa, emitindo nota fria, o que gera problema do TCU em cima dessas estruturas culturais’’, disse o ministro.