Uma comissão especial da Câmara aprovou na terça-feira (28), por 19 votos a 8, uma série de mudanças que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento e facilitam o acesso à posse e ao porte de armas. O relatório ainda precisa ser concluído na comissão — faltam votar 11 destaques — e depois segue para o plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado e depois à sanção da presidente Dilma Rousseff. Confira abaixo as principais alterações:
Compra de armas
Como é: Venda de arma apenas para maiores de 25 anos
Como fica: Venda a partir dos 21 anos; com essa idade, pode-se usar em casa. Na rua, só aos 25
Posse
Como é: A posse tem de ser revalidada a cada três anos
Como fica: Torna-se definitiva
Porte (inclui local público)
Como é: O porte tem de ser renovado a cada três anos
Como fica: Válido por 10 anos
Direito de uso
Como é: A posse garante o direito de ter a arma em casa ou no local de trabalho, se o proprietário for o responsável legal
Como fica: Amplia o conceito de “casa” para “qualquer compartimento privado (...) onde alguém exerce profissão ou atividade, assim compreendidos escritórios, consultórios”
Antecedentes criminais
Como é: Qualquer antecedente criminal inviabiliza a compra de arma, também vedada a quem responde a inquérito policial ou a processo criminal
Como fica: A penas condenações criminais dolosas impedem a compra da arma
Registro
Como é: Só a Polícia Federal registra armas de civis
Como fica: Por convênios, polícias civis e militares dos estados poderão registrar
Categorias
Como é: Restrição de porte a categorias ligadas à segurança pública ou privada, na maioria
Como fica: Abre o porte a deputados e senadores, advogados da União, agentes de fiscalização ambiental, oficiais de Justiça, agentes de trânsito, agentes de segurança socioeducativos e peritos criminais, entre outros
Áreas rurais
Como é: É concedido o porte a residentes de áreas rurais, maiores de 25 anos, que comprovem depender da arma para a subsistência familiar
Como fica: Maiores de 21 na área rural podem ter porte