Balanço das votações
Conheça os números finais dos projetos de lei que tramitaram na Assembleia em 2012:
Apresentadas: 655 propostasContinuam em tramitação: 325Já convertidas em lei: 207Arquivadas por inconstitucionalidade: 100Arquivadas a pedido do autor: 23Continuaram em pauta de 2011 para 2012: 143 projetos
Algumas votações importantes da Alep em 2012
Como é praxe na Casa, os projetos do Executivo dominaram a pauta de votações. Veja as propostas mais relevantes do governo do estado aprovadas em 2012.
Subsídio das polícias
Unificou as gratificações e adicionais ao salário-base dos integrantes das polícias do estado. Também derrubou a exigência do diploma de curso superior para ingresso na Polícia Militar (PM).
Compensação ambiental
Estabeleceu uma compensação financeira a quem preservar o meio ambiente em sua propriedade, por meio de pagamento em dinheiro ou via abatimentos fiscais. A regra vale para casos como preservação ou recuperação de vegetação nativa e conversação de recursos hídricos.
Energia elétrica
Autorizou a construção de dez pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em seis rios paranaenses. Ao contrário do usual, porém, a votação dividiu o plenário. Enquanto alguns deputados questionaram a falta de informações sobre o impacto ambiental das usinas, o governo garantiu que elas seguem todos os critérios exigidos por lei e são fundamentais para o desenvolvimento do estado.
Ditadura Militar
Determinou a criação de uma Comissão da Verdade Estadual, para examinar e esclarecer violações de direitos humanos praticados no estado no período de 1946 a 1988 -- e ainda contribuir com a Comissão Nacional da Verdade, que investiga crimes da ditadura militar.
Esporte
Criou a Lei de Incentivo ao Esporte no Paraná, que vai garantir até R$ 25 milhões em projetos de formação esportiva e de alto rendimento a partir de 2013. Pela lei, as empresas podem destinar entre 0,01% e 0,3% do pagamento de ICMS para projetos esportivos.
Lei da Inovação
Estabeleceu mecanismos de incentivo à pesquisa científica e tecnológica no estado, concedendo garantias a pesquisadores, universidades e empresas durante todo o processo de criação de um produto ou serviço, de uma invenção. Entre elas, a possibilidade de o pesquisador, por vezes também servidor público, se licenciar do cargo sem vencimentos por pelo menos dois anos e participar de projetos de pesquisa dentro de empresas.
Previdência estadual
Aumentou a contribuição mínima mensal dos servidores ativos à Paranaprevidência de 10% para 11% do salário. Além disso, criou um fundo de previdência específico para os policiais militares. As novas regras são uma tentativa do governo de contornar o "rombo" de R$ 7,3 bilhões do órgão.
Benefício carcerário
Institui a redução da pena dos detentos que dedicarem parte do seu tempo para ler livros. Pela lei, os presos podem diminuir quatro dias da pena se cumprirem a medida. O preso com ensino fundamental deve entregar um relatório de leitura e aqueles com ensino médio ou superior deve enviar uma resenha.
Invariavelmente o poder mais polêmico e mais visado do estado, o Legislativo paranaense viveu um ano decisivo para os dois anos seguintes, que fecharão a legislatura 2011-2014. Em outubro, o deputado Valdir Rossoni (PSDB) foi reeleito presidente da Assembleia. A recondução ao cargo, porém, foi marcada por uma instabilidade constante na relação com os colegas de Parlamento.
No primeiro semestre, buscou agradar os deputados, aumentando a verba para pagar despesas do mandato e funcionários. Já no segundo, recusou-se a assinar o plano de aposentadoria complementar dos parlamentares, causando a ira de boa parte dos deputados.
Leia abaixo as decisões que marcaram 2012 na Assembleia do Paraná.
Garantia de reeleição à Presidência da Casa
Rossoni terminou 2011 num processo de desgaste com os colegas porque determinou o corte do 14.º e 15.º salários pagos a título de convocação e desconvocação dos deputados no início e no fim de cada ano legislativo. Logo em janeiro de 2012, no entanto, o tucano aumentou em 14,44% a verba de ressarcimento dos parlamentares - de R$ 27,5 mil para R$ 31,4 mil mensais -, usada para pagar despesas com alimentação, correio, telefone, etc. O impacto da medida tem custo de quase R$ 2,6 milhões por ano aos cofres do Legislativo -- valor 17% maior que a despesa anual com os salários extras.
Quatro meses depois, em mais uma forma de agradar os colegas, aumentou de R$ 60.128 para R$ 78.525 a verba de gabinete a que cada deputado tem direito para custear a contratação de até 23 servidores comissionados. O reajuste de 30,6% tem custo de R$ 12,1 milhões por ano à Assembleia.
Já no fim do primeiro semestre, em junho, o tucano descumpriu a promessa de divulgar na internet os nomes de seus servidores e os respectivos salários. O recuo ocorreu após uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) de considerar inconstitucional a divulgação individualizada da remuneração dos funcionários dos três poderes paranaenses. O Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto, tem entendimento diferente, tanto que divulga os dados em seu portal.
A partir dessas medidas, Rossoni não resolveu de vez o clima bélico na Casa, mas amenizou a relação com os colegas. Como resultado, conseguiu se reeleger para mais dois anos à frente da Presidência do Parlamento estadual.
De olho na vaga ao Senado em 2014
Durante todo o segundo semestre, especialmente antes da eleição que o reelegeu presidente, Rossoni foi pressionado por boa parte dos colegas para assinar o plano de aposentadoria complementar dos parlamentares. Pela proposta, que só dependia da sua assinatura para sair do papel, deputados com pelo menos 20 anos de vida pública teriam direito a receber até R$ 17 mil mensais de benefício. Depois de chegar às suas mãos um abaixo-assinado de 25 parlamentares, o tucano anunciou que não atenderia ao pedido. No entanto, apesar de ele considerar o assunto encerrado, os colegas terminaram o ano prometendo ir à Justiça para obrigá-lo a assinar a criação do plano.
Nas últimas sessões do ano, ele ainda devolveu ao Executivo R$ 110 milhões. O valor, que equivale ao total de recursos do Legislativo estadual economizado ao longo do ano, corresponde a 26% do orçamento da Casa em 2012 - R$ 422,4 milhões. Além disso, Rossoni repassou ao governo os imóveis da Associação Paranaense das Senhoras dos Deputados Estaduais (Apasde), entidade extinta em abril. No total, foram seis imóveis localizados em Curitiba, que totalizam cerca de três mil metros quadrados e valem R$ 15 milhões.
Em sua última medida de 2012, o tucano negou-se a colocar na pauta de votações projetos que custariam milhões ao bolso dos paranaenses e aos cofres públicos. Mesmo sob forte pressão de dezenas de desembargadores do TJ, não foram votadas as propostas que reajustavam em 18,44% as custas judiciais e valores cobrados em cartórios e em 50% a taxa do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) cobrada em cartórios extrajudiciais. Também ficaram para 2013 os projetos de criação de centenas de cargos comissionados para o tribunal e o Ministério Público Estadual (MP).
Ao tomar decisões como essa, Rossoni nunca escondeu que leva em consideração o impacto que elas provocam na opinião pública -- e, consequentemente, em seu prestígio político. O pano de fundo desse cenário deve ter seu capítulo final em outubro de 2014, quando ele pode disputar a cadeira de senador.
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