A bancada da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) criticou na segunda-feira (19) o confisco de R$ 360 milhões do Fundo da Infância e Adolescência (FIA). O deputado Tadeu Veneri (PT) diz que pretende se reunir nos próximos dias com membros do Conselho Estadual da Criança e Adolescente e com o Ministério Público para avaliar a situação. Uma medida judicial não está descartada. Já o líder do governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), não vê problemas na transferência.
LEGISLAÇÃO
A baixa nos recursos do fundo foi autorizada pela Alep após a polêmica votação do dia 29 de abril, quando um dos pacotes de austeridade do governo foram aprovados. O art. 41 da Lei 18.461 “autoriza a baixa dos saldos das subcontas” que compõe o Caixa Único do estado, entre elas a que corresponde ao FIA.
Na sexta-feira (16), membros do Conselho informaram à Gazeta do Povo que a Secretaria da Fazenda havia retirado a verba do FIA. A pasta justificou o confisco dizendo que o recurso não era usado pelo conselho. Anualmente, o Conselho terá que apresentar projetos em execução para ter acesso a verba. A secretaria ainda disse que o recurso do fundo estaria comprometido, pois uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela oposição barrou as transferências do Detran-PR para o FIA.
Veneri disse que o dinheiro do fundo não vem somente do Detran. Na Adin, defende o deputado, foi dito que recursos do departamento deveriam ser destinados só para a área do trânsito. “A verba [do FIA] é carimbada. São recursos de contribuição voluntária de pessoas físicas e jurídicas deduzidos na declaração do Imposto de Renda. Como o governo vai desviar uma verba que eu quero que seja destinada para essa finalidade?”, questiona. O montante do Fundo de Combate à Pobreza não é “carimbado”, conforme o deputado. “[Esses recursos] podem ser usados para qualquer obra de algum município”.
Romanelli, por sua vez, não vê a transferência como prejudicial. “Isso não invalida os projetos da infância e juventude porque os recursos vão sair do Fundo de Combate à Pobreza e vão seguir para o FIA. Em tese, nada muda, mas isso é uma decisão do Poder Executivo”, avalia. O deputado ainda defendeu argumentos do governo de que a verba estaria prevista anualmente para esses projetos no combate à pobreza.
O deputado Paranhos (PSC) promete realizar uma audiência pública para tratar do caso e tentar garantir o destino da verba para a área. Ele avalia que seria “pior” se o recurso ficasse com o tesouro do estado e que “não é tão ruim” a destinação do recurso ao Fundo de Combate à Pobreza.
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