Esclarecimento
Quem desistiu de honorários advocatícios foi o governo do estado
Em relação à matéria "Devolução do dinheiro não evitou condenação na esfera cível", publicada na última segunda-feira, o Ministério Público do Paraná esclarece que quem desistiu da apelação que visava o pagamento de honorários advocatícios por Ezequias Moreira Rodrigues foi o estado do Paraná, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (responsável pela defesa do estado) e não o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, como se refere a matéria.
R$ 667,75 será o salário mínimo em 2013, de acordo com texto da LDO aprovado ontem pelo Congresso.
Após uma longa batalha entre governo e oposição que obstruiu votações pela liberação de emendas parlamentares, o Congresso concluiu as votações das medidas provisórias do Plano Brasil Maior e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com isso, a partir de hoje, deputados e senadores podem entrar em recesso até 31 de julho. O texto da LDO aprovado no Congresso atende ao governo e não prevê reajuste para servidores nem para aposentados que recebem mais de um salário mínimo (hoje R$ 622,00).
A solução encontrada pelo relator, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), foi deixar uma brecha para que o Executivo negocie com esses setores possíveis reajustes a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual, que será entregue em agosto ao Congresso.
Por outro lado, o Planalto também sofreu derrotas nessa primeira etapa de elaboração do orçamento de 2013. Para liberar a votação, Valadares cedeu aos oposicionistas e retirou a previsão para que o governo pudesse investir no PAC e nas estatais, mesmo se o orçamento não for aprovado até 31 de dezembro pelo Congresso.
O Planalto também não conseguiu emplacar a permissão para que empresas públicas ou de economia mista, em especial a Petrobras, pudessem contar com regras mais flexíveis para a fiscalização de obras. O benefício para a Petrobras foi incluído pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) mesmo sob críticas do Tribunal de Contas da União (TCU), mas foi derrubada no plenário sob a ameaça da oposição de obstruir a votação.
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