Congresso aprova texto base da mudança de meta fiscal

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Em uma votação de mais de quatro horas e meia, o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) a mudança da meta fiscal para o orçamento da União de 2015 com a autorização para que o governo registre um deficit de até R$ 119,9 bilhões no ano. Foram 314 votos favoráveis a 99 contrários na Câmara, e 46 votos favoráveis a 16 contrários no Senado.

Os parlamentares ainda votarão alguns destaques que podem alterar o limite total de déficit que o governo ficará autorizado a realizar neste ano.

A votação foi uma vitória para o governo que, mesmo diante da obstrução feita por partidos de oposição, conseguiu garantir número suficiente de parlamentares para aprovar a matéria.

Com a aprovação, o governo se livra do risco de fechar o ano descumprindo a legislação fiscal, o que o Planalto temia que poderia fortalecer as pressões pró-impeachment da presidente Dilma Rousseff.

A alteração também permitirá à equipe econômica reverter o bloqueio de R$ 11,2 bilhões promovido nesta segunda-feira (30) nas despesas orçamentárias deste ano e que ameaçava prejudicar algumas atividades básicas da União.

“Isso [alteração da meta] é um esforço para acertar o passado e a gente criar as bases para 2016”, afirmou o ministro Joaquim Levy (Fazenda) em rápida visita à Câmara no momento em que ocorria a votação.

Após um ano conturbado entre o Executivo e o Legislativo, a votação da nova meta era considerada pelo governo uma das batalhas mais importantes no Congresso, que permitiria ao Planalto testar a fidelidade real da sua base aliada.

A meta inicial do governo era encerrar o ano de 2015 com um superavit de R$ 55,3 bilhões mas, devido à frustração de arrecadação com a queda da atividade econômica do país, a equipe econômica foi obrigada a revisar esse alvo, reduzindo em um primeiro momento a estimativa de superavit e depois admitindo o deficit.

Inicialmente, o rombo oficializado pelo governo foi de R$ 51,8 bilhões nas contas da União. Posteriormente, porém, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso decidiu acrescentar à estimativa de despesa R$ 57 bilhões em valores devido pelo governo com as chamadas pedaladas fiscais, atrasos de repasses de verbas federais a bancos públicos já condenados pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

As alterações levaram a meta fiscal a um deficit de quase R$ 120 bilhões. Mas a demora do Congresso em transformar em lei essa mudança forçou o governo a promover mais um corte no orçamento esta semana.

O objetivo foi sinalizar ao TCU o esforço de cumprir a meta oficialmente em vigor, apesar de o bloqueio das despesas ter sido muito inferior ao corte de mais de R$ 100 bilhões que seria necessário para enquadrar de fato as contas.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, confirmou nesta quarta que, com a aprovação da nova meta, o bloqueio adicional será revertido. “Isso vai possibilitar o funcionamento usual do governo nos próximos dias”, afirmou o ministro após visita ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL) horas antes da aprovação do projeto

OPOSIÇÃO

Para agilizar a votação, os governistas preferiram reduzir os números de discursos durante a análise da proposta para que não houvesse o risco de esvaziamento da sessão. Mesmo assim, a oposição conseguiu estender a discussão segurando-a com sucessivas falas contrárias à proposta. Assim, a votação foi dominada por críticas dos oposicionistas, que acusaram o governo de estar querendo, com a alteração da meta, “limpar a cena do crime fiscal”.

Para eles, a aprovação significaria uma chancela que o Legislativo estaria dando ao Executivo para que este pudesse descumprir suas metas e depois apenas alterá-las no Congresso.

“Essa proposta de votar o substitutivo nada mais é do que a tentativa do governo de limpar a cena do crime”, afirmou o líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR). “A lei orçamentária é ficção para esse governo e se nós admitirmos isso aqui, estaremos admitindo esta prática”, completou o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO).

Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o governo foi perdulário ao gastar mais do que podia e agora apela para uma ajuda da oposição. “Até poderíamos ajudar, mas não vamos porque o governo foi perdulário. O governo mentiu”, disse.

Já o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) rebateu as críticas de alguns governistas que chamaram a oposição de irresponsável por ser contrária à alteração da meta. “ “Irresponsável com o País foi o governo. E agora vem dizer que a oposição é que não tem responsabilidade? Não se trata de responsabilidade para salvar o País. Trata-se de um projeto para salvar o governo”, afirmou.

Governistas, no entanto, ponderaram que a crise econômica mundial acabou por atrapalhar a recuperação da economia brasileira e que a gestão Dillma Rousseff fez o que pode para preservar a renda e os empregos da população.

Para viabilizar a votação, o governo fez uma grande mobilização junto aos parlamentares nos últimos dias. Além dos ministros da articulação política, até a presidente Dilma Rousseff entrou pessoalmente na negociação. Ela cancelou compromissos internacionais nesta semana para acompanhar de perto a sessão do Congresso. Nesta terça (1º), ela reuniu líderes da base aliada no Palácio do Planalto para fazer um apelo pela aprovação da matéria.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também atuou para ajudar o governo. Ele minimizou as estratégias de obstrução da oposição e conduziu a sessão conjunta para que a votação fosse feita o mais rapidamente possível. Nesta terça, ele também fez um apelo público ao dizer que, se o Congresso não aprovasse a medida, teria que assumir a responsabilidade por travar a economia do país.