Como funciona
Entenda as regras que envolvem as CPIs
Tipos Existem três tipos de CPIs: as conduzidas só por senadores, apenas por deputados federais e as mistas (CPMIs), com senadores e deputados.
Criação O requerimento de criação depende das assinaturas de um terço dos parlamentares. No caso de CPMIs, é necessário um terço do apoio das duas Casas.
Prazo As CPIs têm prazo de 120 dias de funcionamento, prorrogáveis mediante deliberação do plenário.
Fato Só podem ser criadas para investigar fatos concretos de relevância para a vida pública e para a ordem constitucional, econômica ou social do país.
Poderes As CPIs têm autoridade judicial para determinar diligências, ouvir indiciados, convocar testemunhas, requerer documentos e quebrar sigilos sem autorização judicial.
Relatório final É o documento pelo qual a CPI apresenta seus resultados e pede providências aos órgãos cabíveis, como o Ministério Público, para o indiciamento dos investigados.
Com resultados Algumas CPIs recentes que acabaram com relatório: Correios (2005-2006), Apagão Aéreo (2007), Cartões Corporativos (2008) e Ecad (2012).
Sem resultados CPIs recentes que acabaram sem relatório: Mensalão (2005), Banestado (2003), Movimento dos Sem-Terra (2003), dos Medicamentos (2009).
FHC X Lula
Governo do PSDB sofreu menos investigação que PT
Uma compilação dos dados sobre CPIs disponíveis nos portais do Senado e da Câmara Federal mostra que Fernando Henrique Cardoso (FHC) conviveu com 49 CPIs e CPMIs em oito anos de mandato, enquanto Lula passou por 55. Porém, depois da CPMI dos Correios, foram poucas as comissões abertas para apurar denúncias diretas contra o governo. Das oito criadas pela Câmara entre 2007 e 2010, apenas a do Apagão Aéreo trouxe algum constrangimento ao Poder Executivo. (AG)
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Ao começar a apurar a ligação de políticos com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, o Congresso Nacional chegou à criação da 66.ª Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao longo dos últimos dez anos. Apesar da média de uma CPI a cada dois meses, apenas 31 geraram um relatório final no período e outras seis ainda estão em funcionamento. Sem a aprovação do documento, que cobra formalmente providências judiciais como o indiciamento de investigados, o trabalho perde eficácia.
"CPI não condena ninguém, apenas mostra o caminho para que isso ocorra. E se não há a produção de um relatório final, nem isso ela faz", aponta o cientista político da Universidade de Brasília Valdir Pucci. Parte disso decorre das manobras do Poder Executivo para controlar as investigações e evitar desgastes políticos.
Apesar de as CPIs serem constitucionalmente um instrumento da minoria (é necessário o apoio de apenas um terço dos parlamentares para abri-las), são os partidos com maioria que controlam os principais postos. Na CPI mista (CPMI) do Cachoeira, por exemplo, coube ao PMDB (dono da maior bancada do Senado) indicar o presidente e ao PT (partido com mais cadeiras na Câmara) escolher o relator. "Um governo com uma maioria esmagadora como o que temos hoje tem força para inviabilizar qualquer investigação", cita Pucci.
Relator da CPMI dos Correios, que investigou o escândalo do mensalão entre 2005 e 2006, o deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR) explica que o encerramento de uma comissão sem um relatório transforma toda a investigação em uma "caixa-preta". Ele lembra que, em 2005, tentou sem sucesso ter acesso aos dados da CPI do Banestado, conduzida pelo Senado.
"Chegamos a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguirmos rever algumas informações, mas não conseguimos. Tudo o que foi levantado durante o caso Banestado está lacrado no Senado", diz o parlamentar. Já o relatório da CPMI dos Correios ajudou a nortear o inquérito que levou ao indiciamento de 36 envolvidos no mensalão, cujo processo deve ser julgado em junho pelo STF.
Sufocamento
A prática governista de "sufocar" as comissões, apesar de ter se intensificado nos últimos anos, é antiga e constante, segundo estudo desenvolvido em 2005 pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado. A pesquisa comparou a produtividade das CPIs criadas apenas na Casa ou mistas (sem levar em consideração as da Câmara) a partir de 1975. Durante o período militar (1975-1984), o índice de CPIs geradas que chegaram a um relatório final foi de 57%.
Durante o governo José Sarney (1985-1989), a porcentagem ficou em 54%. No de Fernando Collor de Mello (1990-1992), 58%, no de Itamar Franco (1992-1994), 36%, e no de Fernando Henrique Cardoso, 42%. Uma atualização posterior ao estudo referente somente à gestão Lula (2003-2010) revelou a menor produtividade entre todos os períodos avaliados: 30%.
Irregularidades
Ainda de acordo com o estudo do Senado, as irregularidades na administração pública foram o principal tema das CPMIs e CPIs da Casa criadas entre 1975 e 2005. Foram 40 comissões sobre o assunto, enquanto outras 24 trataram de crises e irregularidades no sistema financeiro, sete sobre conflitos agrários e apenas duas sobre denúncias que afetavam o Poder Judiciário.
Excesso de sigilo para esfriar casos
Membro de sete CPIs realizadas nas últimas três décadas pelo Congresso Nacional, o senador Alvaro Dias (PSDB) diz que a política de sigilo no manuseio dos documentos que se referem à CPMI do Cachoeira é "ridícula". "Além de os governistas quererem conduzir a comissão como bem entendem, agora tem essa de exigir que os senadores se comportem como se estivessem visitando o próprio Cachoeira no presídio da Papuda", reclamou.
Na semana passada, o STF encaminhou ao Congresso o inquérito da operação Vegas, da Polícia Federal, que aborda as relações do bicheiro com políticos. Por determinação do presidente da comissão, Vital do Rêgo (PMDB-PB), o material está guardado em uma "sala-cofre" e só poderá ser acessado pelos 32 membros da CPMI a partir de hoje. Todas as movimentações no recinto são registradas por câmeras e os parlamentares não estão autorizados a entrar com aparelhos eletrônicos para evitar a reprodução dos documentos. Além disso, as anotações só podem ser feitas manualmente.
Segundo Alvaro, essa é uma tentativa de esfriar a comissão logo no começo. "Se a imprensa se desinteressa pelas informações levantadas, a CPMI morre naturalmente", complementa.
O tucano também ressalta que o aspecto mais importante da investigação parlamentar não é necessariamente a produção de um relatório final, mas a capacidade de levantar irregularidades que podem ser imediatamente aprofundadas pela imprensa e, depois, pela polícia e pelo Ministério Público. "Por isso dá para perceber que essa história do sigilo é uma nova tentativa de desviar o foco. Cada vez mais o governo usa a sua maioria esmagadora para dominar as CPIs de todas as formas."
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