O Congresso Nacional defendeu, em ofício encaminhado nesta terça-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF), mais tempo para votar os novos parâmetros para partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e criticou a intervenção do Judiciário no assunto.
Em resposta ao pedido de informações feito pelo Supremo, o Congresso argumentou que vários projetos tramitam no Legislativo sobre o tema, alegou que o tema é complexo, que o prazo dado pelo STF para a aprovação de uma nova lei foi exíguo e afirmou que não há justificativa para o tribunal interferir no assunto de sua competência.
"Não há omissão inconstitucional do Congresso Nacional como apontam os requerentes (os quatro estados que entraram com a ação), já que têm curso regular nas Casas Legislativas projetos de lei complementar destinados a disciplinar a forma de distribuição dos recursos do FPE, não havendo, portanto, inércia do Poder Legislativo a justificar qualquer intervenção do Poder Judiciário em suas atividades típicas em atenção ao princípio da separação dos poderes", argumentou o Congresso.
No ofício, o Congresso ponderou que o prazo dado pelo Supremo para a aprovação da nova lei foi exíguo para um tema que afirmou ser de grande complexidade. "A matéria legislativa não é apenas complexa, mas politicamente sensível, revelando um verdadeiro embate entre Estados, Distrito Federal e municípios", argumentaram os advogados do Congresso.
"A realidade fática demonstrou que o prazo de manutenção da vigência da norma (até 31/12/2012), fixado pelo STF, foi exíguo para debate, aprovação, vigência e eficácia de uma nova lei complementar que substituísse os critérios adotados desde 1989, antes", acrescentaram os advogados. As eleições de 2010 também teriam impedido que o assunto fosse aprovado em tempo hábil, conforme o Congresso.
A resposta do Congresso atendeu a pedido feito pelo presidente em exercício do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski. Na segunda-feira, os governadores da Bahia, Jacques Wagner (PT); do Maranhão, Roseana Sarney; de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB); e de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), contestaram a omissão do Congresso ao não votar a nova lei. Antes de julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o STF deve ouvir quem é acusado dessa omissão.
Status quo
Com essas informações, o Supremo deverá esperar o retorno dos ministro do recesso para levar o caso a plenário. Os governadores pedem que o tribunal mantenha a regra anterior - mesmo que julgada inconstitucional - até que o Congresso aprove uma lei nova.
Na prática, uma liminar nesse sentido poderia significar a manutenção praticamente em definitivo dos parâmetros já derrubados pelo Supremo. Como não há acordo político para mudar a regra de partilha, como admite o Congresso, o assunto poderia ser continuamente empurrado para frente.
Apesar de não haver parâmetros constitucionais para a partilha, conforme avaliação do Supremo, o governo manteve o repasse nos mesmos moldes do que vinha aplicando nos anos anteriores. Para isso, se amparou no em decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que mantinha os porcentuais antigos e derrubados pelo Supremo. O presidente do TCU, Augusto Nardes, afirmou que a manutenção desses parâmetros impede que os estados sofram com a falta de recursos.
"A nossa posição é manter o status quo enquanto o Congresso não fizer a regulamentação", afirmou. "Temos que ficar com essa posição para não tirar o cobertor curto dos Estados, que ficariam numa situação muito difícil", acrescentou.
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