Congresso derruba veto e estende aposentadoria compulsória para 75 anos

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1) o veto da presidente Dilma Rousseff à proposta que estende a aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos para todos os servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

O veto foi derrubado por 64 votos contrários à sua manutenção e apenas 2 favoráveis no Senado. Na Câmara, o veto também caiu por ampla maioria. Foram 350 votos pela sua derrubada, 15 contrários e quatro abstenções.

Desde que a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Bengala entrou em vigor e estabeleceu o limite de 75 anos para aposentadoria compulsória dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), tribunais superiores e do TCU (Tribunal de Contas da União), servidores públicos passaram a reivindicar na Justiça decisões liminares permitindo a permanência na carreira mesmo após os 70 anos.

Para não atrasar a votação da mudança na meta fiscal deste ano, item que está na pauta conjunta do Congresso, o Planalto decidiu não brigar pela manutenção deste veto e indicou às bancadas da base aliada que poderiam votar como melhor entendessem. No Senado, o PT liberou a sua bancada e os demais partidos indicaram pela derrubada do veto.

“É uma medida que gera economia para o país e utiliza o conhecimento de homens e mulheres desse país”, afirmou o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).

Alguns parlamentares questionaram as motivações de Dilma para ter vetado a proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). “É uma proposta onde todos ganham. Quem opta por se aposentar aos 75 ou aos 70, quem recebe os serviços públicos e as finanças públicas”, disse Serra.

De acordo com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a extensão da aposentadoria pode gerar uma economia de R$ 1,2 bilhão aos cofres da União por ano. Isso porque a medida diminui a demanda por contratação de mão de obra e porque retarda a inclusão de mais pessoas no previdência.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também defendeu a proposta. “É uma matéria de efetiva economia para o país”, disse.

Na justificativa do veto, a presidente Dilma Rousseff argumentou que, por se tratar de aposentadoria de servidores públicos da União, somente o Executivo poderia deliberar sobre o assunto. Durante a votação, o senador Lindbergh Faria (PT-RJ) explicou que o veto foi dado por vício de iniciativa e, com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que tal mudança não é prerrogativa exclusiva do Executivo, a questão estava esclarecida. “Se já existisse essa decisão, com certeza o Palácio do Planalto não vetaria essa medida”, disse.

Na sessão desta terça, o Congresso manteve outros três vetos presidenciais. O primeiro veto versava sobre uma proposta que enquadrava a atividade turística em meio rural como atividade rural, o que poderia, segundo o Planalto, possibilitar uma aplicação distorcida de benefícios tributários no âmbito do imposto de renda rural.

O segundo veto visava impedir que o Congresso criasse um subprograma dentro do Minha Casa, Minha Vida para que profissionais de segurança pública pudessem se inscrever no programa caso tivessem renda superior à prevista no programa habitacional. Para o Executivo, por não estipular critérios relacionados à renda dos beneficiários, a proposta desvirtuaria os objetivos originais do programa.

Já o terceiro veto mantido tratava da regulamentação da profissão de designer. Segundo o governo, a Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.