Congresso deve estender atividades para votar DRU

O Congresso deve estender suas atividades além do dia 23 de dezembro, início do período de recesso legislativo, para votar este ano a proposta de emenda constitucional que prorroga até 2015 a Desvinculação de Receitas da União (DRU). A autoconvocação da Câmara e do Senado ou a convocação por iniciativa do governo é apontada pelos líderes como a única saída para atender os prazos de votação da proposta no Senado.

Aprovado em dois turnos pelos deputados na última terça-feira passada, o texto cumpre amanhã o último dia para ser emendado no plenário pelos senadores. Como é certo que a oposição vai propor mudanças, ele terá de retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e só depois disso é que inicia a contagem dos prazos para ser votada em primeiro turno.

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), informou que o governo abandonou a ideia de apensar a PEC da Câmara a de sua iniciativa, que está pronta para ser votada em primeiro turno, por entender que o procedimento poderia ser questionado na Justiça, conforme avisaram os líderes da oposição. No entender do líder do PT, senador Humberto Costa (PE), a convocação extraordinária solucionará o tempo necessário para a emenda ser promulgada. "Se houver emendas, vai haver uma desaceleração na tramitação e aí será necessário recorrer à convocação extraordinária", afirmou.

A PEC da DRU necessita ser aprovada ainda este ano para entrar em vigor em 2011, como manda a lei. O mecanismo permite ao governo usar livremente 20% da receita da União, sem o engessamento de despesas previstos na Constituição.