Congresso e Supremo elevam tensão

Poucas horas separaram duas decisões que criaram um clima de crise entre o Judiciário e o Legislativo brasileiros: de um lado da Praça dos Três Poderes, o Supremo Tribunal Federal (STF) mandou suspender a votação do projeto que cria regras para partidos políticos no Brasil. Do outro lado da praça, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PEC) que tira do STF a palavra final sobre mudanças na Constituição e sobre as súmulas vinculantes.

O ministro do STF Gilmar Mendes subiu o tom e disse que a PEC é inconstitucional. "Eles (os parlamentares) rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal", disse. No outro front, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acusaram o Judiciário de "intromissão" no Poder Legislativo.

Especialistas dizem que, embora haja uma luta por espaço, não há crise. Afirmam que o que acontece no momento é uma "aposta" do Congresso, que quer reforçar seu poder. "O Judiciário, vendo que o Congresso muitas vezes não atua e parece estar descontrolado, passou a legislar. Agora, o que vemos é uma vingança dos parlamentares", diz Adriano Codato, cientista político da Universidade Federal do Paraná.

Codato diz que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33, que submete algumas decisões do STF ao Congresso, poderia afetar a independência entre os poderes. "Mas é preciso lembrar que nem toda lei é feita para ser aprovada", afirma. Segundo ele, a PEC seria provavelmente um "recado" para os ministros do Supremo, para mostrar que os parlamentares têm poder.

Para o juiz federal Anderson Furlan, o confronto entre os poderes tem origem em uma "zona cinzenta" da Constituição. "O que acontece é que em razão do protagonismo do Supremo, os outros poderes começam a reagir", afirma. Segundo ele, o ponto mais grave da proposta aprovada na CCJ da Câmara é o que dá ao Congresso o direito de derrubar decisões do STF quando o tribunal julgar alguma inconstitucional alguma PEC. "Isso poderia permitir que pontos fundamentais da Constituição fossem modificados e traz o risco de uma ditadura da maioria", afirma.

Por outro lado, o professor de Ciência Política Emerson Cervi, da UFPR, afirma que o Judiciário, assim como todos os outros Poderes, está exposto ao controle externo. "O STF não tem o poder de definir a lei e está frequentemente entrando na seara do Legislativo", diz ele, que afirma não ver problemas no fato de o Congresso analisar a inconstitucionalidade das PECs, por exemplo.

Câmara e Senado vão recorrer da decisão de ministro

Folhapress

Em uma dura resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o projeto que inibe a criação de novos partidos, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acusaram ontem o Judiciário de "intromissão" no Poder Legislativo.

O projeto já foi aprovado na Câmara e está em discussão no Senado. Na quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes decidiu suspender temporariamente a tramitação da proposta.

Renan disse que há uma "crise" entre os dois Poderes e anunciou que o Congresso vai recorrer contra a decisão.

"Da mesma forma que nós nunca influenciamos em decisões do Judiciário, nós não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões do Le­­gislativo. Nós consideramos isso uma invasão e vamos entrar com agravo regimental que é, sobretudo, para dar ao Supremo oportunidade para fazer uma revisão dos seus excessos", afirmou Renan.

No mesmo tom, Henrique Alves afirmou que o Con­­gresso não aceita "essa intromissão" do Judiciário e vai reagir contra medidas arbitrárias tomadas por um outro poder.

"Não aceitamos essa intromissão em nossa competência. Esta Casa não interfere na maneira de votar dos ministros, dos senhores do Supremo. Também não concordamos que interfiram aqui no nosso processo correto, constitucional e regimental de prestar os nossos votos", afirmou Alves.

Briga de poderesDecisões conflitantes abalam relação entre Legislativo e Judiciário

Novos partidos: O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu na quarta-feira a tramitação do projeto que inibe a criação de partidos no país, mas o tema ainda precisa ser analisado pelos demais ministros no plenário.

Poderes do STF: A CCJ da Câmara aprovou uma emenda, também na quarta-feira, que submete decisões do STF ao crivo dos congressistas. A proposta, que enfraquece os poderes da corte, é vista como resposta a decisões que desagradaram a parlamentares.

Vetos: O ministro do STF Luiz Fux determinou, em 12 de dezembro de 2012, que o Congresso não poderia fazer que análise sobre vetos de Dilma à Lei dos Royalties furasse fila na Casa, mas o plenário do Supremo decidiu depois rever a decisão.

Mensalão: O STF determinou, em 17 de dezembro de 2012, que deputados condenados no julgamento devem perder seus mandatos automaticamente, mas membros da Câmara insistem que a decisão deve passar pelo plenário da Casa.

Fundo estadual: Em 2010, o STF deu um prazo para que o Congresso mudasse as regras do fundo. Como os deputados não cumpriram a determinação, o ministro Ricardo Lewandowski deu a eles, mais 150 dias.

Royalties: Atendendo ao pedido dos estados produtores, a ministra do Supremo Cármen Lúcia determinou em 18 de março de 2013 a suspensão do novo sistema de distribuição de royalties do petróleo aprovado pelo Congresso.

ReaçãoBarbosa diz que PEC aprovada em comissão "fragiliza a democracia"

Agência O Globo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou na noite de ontem que a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara "fragilizará a democracia", caso seja incorporada à Carta Magna. A proposta prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo. Caso o Congresso se posicione contra as decisões do STF, a questão deverá ir para consulta popular.

"Separação de poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro. Tem quase 80 anos a tradição já consolidada de se permitir que o Supremo Tribunal Federal declare a inviabilidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso, por violação de uma cláusula constitucional. Por que alterar isso agora, em pleno século 21?", questionou Joaquim Barbosa, por intermédio de sua assessoria.

Magistrados

Ontem, uma nota assinada por associações de classe da magistratura criticou a iniciativa da CCJ da Câmara. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) expressaram preocupação quanto à possibilidade de enfraquecimento do Poder Judiciário.