Congresso já faz mudanças em novo Código Civil

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Após pressão de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Congresso resolveu alterar o novo Código de Processo de Civil (CPC) às vésperas de sua entrada em vigor. As mudanças já passaram pela Câmara dos Deputados foram aprovadas de forma meteórica pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta-feira, 17.

O PT é o principal patrocinador de uma alteração na forma de se realizar recursos em instâncias superiores. No momento em que líderes da sigla encontram-se emparedados por investigações, o partido atua para evitar qualquer tipo de atrito com o Poder Judiciário.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também já decidiu convocar a comissão de juristas que, em 2009, dera início à elaboração do CPC. O novo código tem previsão de entrar em vigor em março de 2016, por isso o Congresso corre contra o tempo.

O que está em jogo é a forma de admissibilidade do recurso pelo STJ. Pelo novo código, caberá à própria corte avaliar se o recurso pode ser feito ou não. Pela regra que ainda se encontra em vigor, os tribunais de Justiça nos Estados fazem o exame de admissibilidade e, só depois, enviam o recurso ao STJ. Segundo a maioria dos ministros dessa corte superior, haverá uma sobrecarga de recursos e faltará estrutura para atender à futura demanda.

Autor da alteração no código na primeira oportunidade, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) tomou para si a responsabilidade para “consertar” o que havia feito a contragosto por parte dos tribunais superiores. “A sugestão inicial fora de um ministro do STJ. Agora, há um entendimento diferente.

Isso faz parte do jogo democrático. Não há por que não mudar”, disse. “Eu, pessoalmente, nunca tive problema algum com o Judiciário”, completou.

Além da admissibilidade dos recursos, outro ponto alterado é a flexibilização da regra que exigia dos juízes os julgamentos em ordem cronológica. Isso também havia sido uma exigência de deputados petistas, Eles sempre reclamaram que o mensalão mineiro do PSDB deveria ter sido julgado antes do mensalão do PT.

STF

O Supremo Tribunal Federal dividiu-se sobre o assunto. Alguns ministros, como Teori Zavascki e Gilmar Mendes, chegaram a defender nos bastidores o adiamento da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil para cinco anos, a fim de se certeza sobre os efeitos da mudança do processo de admissibilidade de recursos.

Presidente da comissão de juristas do Senado que elaborou o novo código, o ministro Luiz Fux defendeu posição oposta. “Adiar o código é uma ideia fora de propósito”, disse à reportagem. O ministro do STJ Luiz Felipe Salomão avalia que é “grande expectativa” de que no CPC dê resultados. Já o ministro do TCU Bruno Dantas argumenta que “fazer um código, com mais de mil artigos, em tempos de democracia é um desafio e justamente por isso é natural que surjam críticas e insatisfações, todas legítimas”, completou.