O Congresso Nacional deu início a um esforço para tentar preencher lacunas e organizar a legislação brasileira, com o objetivo de desburocratizar e dar maior segurança jurídica ao país. Uma frente de trabalho será a regulamentação de 117 dispositivos da Constituição. Paralelamente, deputados e senadores pretendem consolidar as cerca de 180 mil leis federais, portarias e normas existentes no país, muitas em desuso ou redundantes.
A primeira proposta apresentada pela comissão mista de deputados e senadores criada com essa finalidade foi a regulamentação da emenda constitucional que garantiu direitos para trabalhadores domésticos.
O relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), traçou um roteiro dividido em três grandes linhas para a regulamentação da Constituição: segurança pública, área econômica e direitos trabalhistas.
Entre os pontos específicos a serem abordados pela comissão estão a regulamentação do direito de greve do funcionalismo; definição das hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes de pessoas vitimadas por crime doloso (intencional); e regulamentação da redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de bens de capital.
Apesar da pressão do PT para a regulamentação dos artigos da Constituição que tratam dos meios de comunicação, Jucá afirmou que essa não é uma prioridade da comissão. "Não é prioridade a regulamentação dos meios de comunicação. A ideia não é criar polêmica nem cercear direitos. Nossa prioridade é regulamentar pontos que clarifiquem a legislação trabalhista, que destravem a economia e que deem segurança jurídica. Queremos ajudar o país a avançar", afirmou o relator.
Na parte relativa à consolidação das leis, o presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), citou como exemplo de legislação que caiu em desuso a que estabelece que, se um funcionário (a) público (a) brasileiro (a) que mora no exterior quiser casar com uma estrangeira (o), tem que pedir autorização para o ministro da Guerra. Essa lei seria remanescente da guerra fria.
Como exemplo de "lei que não pegou", o petista citou a que exige que todo estabelecimento comercial tenha banquinhos para as mulheres sentarem. Ele chamou atenção ainda para o caso de leis que se chocam. "Há um cipoal legislativo no Brasil que ninguém se entende. Isso aumenta o custo Brasil e dificulta o desenvolvimento do país", afirmou Vaccarezza.
Portal na internet vai funcionar como um "Google das leis"
Agência O Globo
Integrante da comissão mista encarregada de organizar as leis, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) coordenará a criação de um portal da legislação brasileira, uma espécie de google das leis. "Hoje em dia está tudo disponível na internet, mas espalhado. E queremos fazer um portal com uma linguagem acessível, para facilitar a consulta", disse Miro.
A vantagem da comissão especial é que ela tem um rito mais rápido para a tramitação das propostas, que só precisam passar por mais uma comissão temática antes de ir ao plenário.
Um dos pontos na mira da comissão, a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos federais, é debatida pelo governo desde o ano passado, quando a administração Dilma Rousseff ficou refém dos grevistas, em movimento considerado abusivo pelo Palácio do Planalto. Há uma proposta parada na Casa Civil. Ainda na área trabalhista, a comissão pretende regulamentar, por exemplo, o direito à licença-paternidade e a proteção do trabalhador em face da automação, prevista na Constituição.
Na área econômica, os parlamentares devem estabelecer os casos em que tributos cobrados pela União, como Cide (o imposto do combustível) e as contribuições sobre financiamento da seguridade social (Cofins) e sobre o lucro das empresas (CSLL), incidirão uma única vez. E definir também os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez.
Falta regulamentar até as atribuições do vice-presidente da República. A Constituição diz que "o vice-presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais". O que não é muito claro.
Também está nos planos da comissão fixar as regras para novas eleições em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, quando isso ocorrer nos últimos dois anos do período presidencial.
Integrante da comissão, o senador Pedro Taques (PDT-MT), chama atenção para a cultura jurídica brasileira em que tudo precisa ser regulamentado. "Vamos pegar a Constituição americana: tem sete artigos e 25 emendas. E nós vamos crescendo a nossa Constituição como uma unha, como cabelo. A cada dedo há uma nova emenda que vai aumentando a Constituição".
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