Congresso quer ‘pedágio’ de R$ 2,4 bilhões para meta fiscal e sugere volta da CPMF

Uma articulação comandada pelo relator-geral da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT), quer impor ao governo do presidente em exercício Michel Temer fatura de R$ 2,4 bilhões em aumento de despesas para que o Congresso aprove a meta fiscal de 2017. Por outro lado, num aceno ao governo, Fagundes deixou em aberto em seu parecer a possibilidade de o Executivo se valer no próximo ano da volta da CPMF como uma opção para aumentar a arrecadação.

Em seu parecer, apresentado nesta segunda-feira (11) o relator elevou a previsão de recursos para duas rubricas orçamentárias. A primeira fatura refere-se à elevação em cerca de R$ 1,6 bilhão nas despesas previstas em emendas ao Orçamento apresentadas pelas bancadas parlamentares e cujos recursos o governo não pode bloquear (as chamadas emendas impositivas). O relator quer aumentar o valor delas de R$ 4,8 bilhões para R$ 6,4 bilhões. Também subiu de uma para duas o número de emendas que cada unidade da Federação pode indicar em obras.

Em outra fatura, Fagundes propôs uma correção de R$ 800 milhões nos recursos usados pelo governo para compensar os Estados pela desoneração do ICMS das exportações, prevista na Lei Kandir. Atualmente, essa verba está em R$ 1,9 bilhão por ano. O relator admite que as duas iniciativas são importantes para que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o plenário do Congresso apoiem a nova meta fiscal, alterada na semana passada para um déficit de R$ 139 bilhões. “É uma pauta fundamental para aprovar o relatório”, admitiu ao Broadcast, notícias em tempo real do Grupo Estado, Fagundes, que ainda não decidiu o seu voto no processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.

O relator disse que Temer pediu para que ele apresentasse o parecer da LDO de 2017 a tempo de ser votado pelo menos na CMO. Interlocutores do presidente no Congresso consideram fundamental que essa aprovação ocorra esta semana. Mas admitem as dificuldades uma vez que a atenção da Câmara está voltada para a sucessão de Eduardo Cunha. A tendência é que a proposta seja apreciada apenas em agosto.

‘Plano D’

Em seu parecer, Fagundes manteve a previsão de que o governo poderá arrecadar R$ 33 bilhões com a CPMF no próximo ano. A previsão constava da primeira versão do projeto da LDO de 2017, enviado em abril pela presidente Dilma Rousseff. O relator, que defendeu esse imposto e o classificou de “eficaz”, ressalvou que para entrar em vigor a proposta de emenda à Constituição que trata do retorno do imposto do cheque tem de ser aprovada até a votação do Orçamento de 2017.

Entre aliados do Congresso, a CPMF é tratada como “plano D” – em entrevista ao Estado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que, para garantir a receita extra de R$ 55 bilhões, o plano A é o controle de despesas, o B é a privatização, o C, aumento de impostos.

Questionado, o Ministério do Planejamento informou que não incluirá as receitas da CPMF no projeto da LDO de 2017.

O relator também incluiu em seu parecer que as obras com mais de 50% de execução terão prioridade de liberação de recursos – estratégia defendida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Fagundes disse ainda que pode haver uma eventual extensão de prazo para que pessoas físicas e jurídicas façam adesão à repatriação de recursos no exterior durante o próximo ano, como forma de aumentar o aporte de recursos.