Emendas garantiram votação
Numa tentativa de destravar a votação da lei orçamentária de 2014 no Congresso, o Planalto negociou o pagamento até o fim do ano de um "bônus" de R$ 2 milhões em verbas para as obras apadrinhadas por deputados e senadores, as chamadas emendas parlamentares, que fazem parte do orçamento de 2013.
Segundo líderes governistas ouvidos pela reportagem, a verba extra foi garantida para integrantes da Comissão Mista de Orçamento, presidentes das comissões permanentes e líderes partidários. Mais de 100 congressistas seriam favorecidos, em uma conta que pode chegar a pelo menos R$ 220 milhões.
Neste ano, o governo assegurou a liberação de R$ 10 milhões para cada um dos 594 parlamentares (81 senadores e 513 deputados). Em alguns casos, especialmente de líderes mais alinhados com o Planalto, a cota foi superada, atingindo mais de R$ 12 milhões. Nessa situação, o bônus poderia elevar o pagamento para até R$ 15 milhões, que é o valor máximo das emendas parlamentares. A oposição, no entanto, reclama que, dos R$ 10 milhões prometidos, apenas R$ 5 milhões tinham recebido liberação.
Risco de investimento
Líderes governistas diziam que o Planalto estava empenhado em garantir a votação do orçamento de 2014 antes do início do recesso parlamentar, marcado para a próxima segunda-feira, para evitar os efeitos do atraso sobre o mercado.
Em março, o país deve ser reavaliado por agências internacionais de risco. O governo temia que, sem o orçamento aprovado, a nota do risco de investimento possa ser alterada, já que há desconfianças em relação à economia brasileira, que tem sido fortemente criticada por maquiagens contábeis. Sem a proposta orçamentária aprovada, na prática, o governo estaria impedido de iniciar novos investimentos.
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, chegou a procurar ontem líderes governistas e subiu o tom, avisando que, sem a aprovação do orçamento de 2014, o governo não se comprometeria em não vetar uma das principais bandeiras dos deputados: as emendas parlamenteares impositivas. Trata-se de regra inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê o pagamento obrigatório de verbas para obras indicadas por deputados e senadores no orçamento. Os recursos são destinados, na maior parte das vezes, a empreendimentos nos redutos políticos dos congressistas.
Fonte: Folhapress
Em sessão extraordinária, que entrou pela madrugada desta quarta-feira (18), o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. A proposta segue agora para sanção presidencial. A votação aconteceu depois que o Planalto negociou o pagamento até o fim do ano de um "bônus" de R$ 2 milhões em verbas para emendas parlamentares, que são obras apadrinhadas por deputados e senadores (leia mais no box abaixo).
O esforço para aprovar a proposta de Orçamento começou na manhã dessa terça-feira (17) com a discussão, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do relatório final da LOA, que foi suspensa por falta de acordo. Os parlamentares retomaram a discussão no começo da noite, concluindo a votação pouco antes da meia-noite.
Enquanto ocorria a reunião da CMO, o plenário do Congresso também aprovou o Projeto de Lei (PLN) 13/13, que altera o Plano Plurianual (PPA - Lei 12.593/12) 2012-2015, em diversos itens. De acordo com o Regimento Interno, antes de votar o Orçamento, o PPA teria que ser aprovado. Com as duas aprovações, os parlamentares iniciaram a sessão de votação da LOA.
O relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), agradeceu o esforço dos parlamentares para aprovar o Orçamento, mas lamentou o que chamou de "receita enxuta". "Tivemos uma demanda relativa ao tamanho do nosso país, mas com uma receita enxuta, que significa que a distribuição desses valores tivesse um peso muito grande dentro das bancadas", disse.
O valor total do Orçamento da União para 2014 é R$ 2,48 trilhões. Do total previsto para o próximo ano, R$ 654,7 bilhões serão destinados para o refinanciamento da dívida pública.
O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é R$ 724, aumento de 6,6% em relação ao mínimo atual.
O montante reservado para as áreas fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, soma R$ 1,8 trilhão, sendo R$ 105,6 bilhões para investimento das empresas estatais federais e R$ 1,7 trilhão para orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 100,3 bilhões foram destinados para a Saúde (destes R$ 5,16 bilhões em emendas parlamentares individuais e coletivas).
Para a Educação a previsão de recursos é R$ 82,3 bilhões. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) receberá R$ 61,7 bilhões.
O relatório elevou o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e manteve despesas com pessoal. De acordo com a proposta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), ficou estipulado em 3,8% e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), de 5,8%.
Apesar de diminuir em relação ao ano passado, quando ficou em 34,8% do Produto Interno Bruto (PIB), a dívida líquida ainda permanece em um patamar alto, estimada em 33,9% do PIB, em 2014.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou o montante reservado para o pagamento da dívida pública e defendeu uma auditoria das contas. "É preciso rever a concepção central da peça orçamentária que parece que é um dogma e que significa diminuição do investimento social. Por isso que o PSOL vota contra esta concepção de Orçamento, acordada coma ampla maioria [dos parlamentares], mas que não ajuda em uma perspectiva de país", disse.
Os parlamentares aprovaram ainda a inclusão de R$ 100 milhões para o Fundo Partidário, aumentando para R$ 364,3 milhões o valor previsto para 2014. De acordo com a legislação, a maior parte do recurso (95%) do fundo é distribuída de acordo com a proporção de cada partido na Câmara e 5% de forma igual a todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral.