Congresso torna legal a doação de passagens a parentes

Em meio às revelações do descontrole no uso das passagens aéreas a que congressistas têm direito, a Câmara dos Deputados e o Senado resolveram anunciar ontem medidas supostamente moralizantes para o uso do benefício. Resultado: decidiram cortes no valor da cota, mas legalizaram a doação de bilhetes para parentes, assessores e correligionários dos deputados e senadores. O Senado ainda liberou o uso da cota de passagem aérea para fretamento de jatinhos e barcos.

As medidas abrem brecha ainda para a continuidade de viagens a passeio e não proíbem a emissão de passagens para o exterior. As novas regras sacramentam, ainda, a prática de "poupar", que é a possibilidade do parlamentar acumular créditos para usar em viagens para onde e quando quiser.

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), prometeu reduzir em 20% o valor da cota de passagem aérea destinada aos deputados – hoje em torno de R$ 80 milhões anuais (ou um valor mensal de R$ 4,7 mil a R$ 18,7 mil dependendo do estado de origem do deputado). O cálculo do benefício atualmente é feito com base na maior tarifa para os estados cobrada pelas companhias aéreas. Isso possibilita aos deputados, com uma passagem, comprar outras a preços promocionais.

Já o Senado anunciou a redução de 25% no valor total disponibilizado pela Casa para todos os senadores viajarem. O corte do montante destinado à cota passará dos atuais R$ 1,3 milhão mensais para R$ 975 mil (a economia anual deve ser de cerca de R$ 3,8 milhões). O valor do benefício de cada senador continuará sendo diferente de acordo com o estado de origem do parlamentar – atualmente, a cota varia de R$ 13 mil a R$ 25 mil por senador.

O Senado ainda extinguiu a cota extra de passagem para os integrantes e suplentes da Mesa Diretora e líderes partidários. Eles perderam o direito a mais duas passagens por mês (a Câmara manteve esse benefício). Os senadores também perderam duas passagens para o Rio de Janeiro – um benefício que existia pelo fato de a cidade ter sido capital. Mas a mudança acabou sendo cosmética, pois a cota continua de cinco bilhetes por mês (ou seja, as viagens ao Rio foram substituídas por duas para os estados de origem do senador).

No Senado, assim como na Câmara, o valor da cota de passagens atualmente também tem como referência a tarifa cheia das companhias aéreas – o que significa que os senadores, se conseguirem tarifas promocionais, podem fazer mais viagens custeadas com verba pública.

Apagando o passado

Nenhuma das medidas anunciadas pelo Senado e pela Câmara é retroativa. Ou seja, os escândalos do uso da cota aérea que vieram à tona no último mês não serão enquadrados nas novas regras. Alguns inclusive estariam formalmente legalizados, como o fretamento de jatos com o dinheiro da cota pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O uso das passagens pela Mesa Diretora da Câmara para destinos turísticos (veja reportagem na página 15) também não seria contra as regras.

Outros casos, porém, afrontariam as novas regras. A senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), usou a cota para pagar viagens de familiares, amigos e empresários (os dois últimos estariam fora das novas normas). O deputado Fábio Faria (PMN-RN), que usou a cota para pagar viagens de artistas, também contrariaria as regras da Câmara se elas fossem retroativas. A Câmara limitou o uso da verba para o deputado, esposa, filhos e assessores parlamentares (no exercício de função).