A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se reunirão em sessão conjunta nesta terça-feira (17) para analisar os vetos da presidente Dilma Rousseff em 12 propostas legislativas aprovadas nas duas Casas em meio a uma crise com o PMDB. A sessão do Congresso Nacional ocorre nas terceiras terças-feiras de cada mês, com essa finalidade, mas a de amanhã irá acumular os vetos não apreciados no mês passado, porque os partidos políticos entraram em obstrução.
O governo enfrenta ameaça de rebelião principalmente na Câmara e trabalha para esvaziar o "blocão" criado por partidos governistas insatisfeitos, que é coordenado pelo PMDB. Na última semana, o Planalto conseguiu o recuo do PDT, PP e do Pros. PR e PTB ainda negociam com o Executivo. Apesar de as cúpulas indicarem um entendimento, as bancadas do PR e PTB não estão totalmente pacificadas. O PSC se declara independente.
O clima com o PMDB ainda é incerto. Chamou atenção a ausência dos deputados do PMDB na manhã desta segunda (17) na posse de novos ministros, especialmente do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Ele alegou compromissos no Estado, mas a falta foi comentada pelas autoridades e classificada até como "descortesia" por um ministro petista.Numa tentativa de distensionar o clima, o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) vai receber o líder da bancada, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao lado do vice-presidente, Michel Temer, para discutir a votação do Marco Civil da Internet. Esperado, o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) não vai comparecer ao encontro que foi marcado para o início da noite.
A maior preocupação do governo é que o Congresso imponha uma nova derrota em votação. Na semana passada, quatro ministros foram convocados para dar explicações na Câmara e foi criada uma comissão externa para investigar denúncias de irregularidades envolvendo a Petrobras
A expectativa é sobre se os parlamentares manterão o veto da presidente ao projeto de lei que facilita a criação de municípios no país. O governo quer que o veto seja mantido e tenta negociar a apresentação de um projeto, para direcionar a criação e emancipação de municípios nas regiões Norte e Nordeste. A justificativa para barrar a proposta é de que ela aumenta os gastos públicos, o que não é desejável em meio à atual crise econômica.
Está na lista de proposições a serem analisadas o veto ao projeto de lei da minirreforma eleitoral. A presidente considerou que o trecho do texto que proibia a afixação de faixas e cartazes com propaganda eleitoral em casas e muros atingia o direito de expressão política das pessoas.
Para derrubar os vetos é preciso que a maioria absoluta dos parlamentares vote dessa maneira. Isso significa que 257 deputados e 41 senadores devem rejeitar o veto presidencial para que o projeto volte ao texto original aprovado no Congresso. Se uma das duas Casas alcançar a maioria absoluta, mas outra não, o veto é mantido.
Novos municípios
No caso dos municípios, em ano eleitoral, os congressistas avaliam que seria difícil não derrubar o veto que permite a criação de novos municípios. Pelas regras do Congresso, para que um veto seja derrubado, as duas Casas têm que tomar essa decisão em votações separadas.
O Congresso aprovou o projeto no ano passado, mas Dilma vetou a proposta integralmente porque o Planalto teme os impactos fiscais da criação dos novos municípios, estimados em R$ 9 bilhões.Em mais da metade dos municípios do país, as receitas próprias não chegam a 10% do Orçamento. Para conter a multiplicação de municípios, foi incluída na Constituição, em 1996, a exigência de uma lei que disciplinasse as regras para a emancipação de distritos. Com o veto de Dilma, o país continua sem essa lei.
Os 269 municípios são os distritos dos 5.565 municípios do país em condições de pedir a emancipação, conforme as regras do texto vetado pela presidente
Minirreforma eleitoral
Outra matéria polêmica é o veto a pontos da minirreforma eleitoral. Entre os dispositivos vetados está o que proíbe o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares.
Ao justificar o veto, a presidente Dilma enfatizou que a regra criada pelos parlamentares limitava excessivamente o direito de manifestação dos cidadãos por meio do uso exclusivo de seus bens particulares.
Também não passou pelo crivo do Palácio do Planalto o item que impede a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos com eleições. O argumento para o veto foi garantir a transparência na aplicação dos recursos do fundo.
A presidente vetou ainda um trecho que amplia o rol de pessoas jurídicas que poderiam fazer doações para siglas e candidatos.
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