Sistema de escolha
Os critérios para escolha de ministros e conselheiros de tribunais de contas sãos os mesmos em todo o Brasil.
Critérios
Por lei, qualquer pessoa pode se candidatar a conselheiro do TC, desde que tenha: mais de 35 e menos de 65 anos; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
Composição
Dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná, quatro são eleitos pela Assembleia Legislativa, um é de livre nomeação do governador, um é escolhido entre membros do Ministério Público de Contas e um entre os auditores do próprio TC.
No Paraná
Quatro paranaenses são citados na pesquisa
Dois conselheiros, um conselheiro recém-aposentado e um ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TC) estão entre os citados no levantamento feito pelo Ministério Público de Contas de Roraima: Hermas Brandão, Artagão de Mattos Leão, Heinz Herwig e Maurício Requião, respectivamente.
Ex-presidente da Assembleia Legislativa, Hermas foi colocado na lista por causa de seu suposto envolvimento no esquema gafanhoto desvio de recursos da Assembleia sob o pretexto de pagamento a funcionários fantasmas. O conselheiro afirma que não teve qualquer relação com o esquema e que nem sequer é citado no processo.
O conselheiro Artagão de Mattos Leão é citado como proprietário de uma rádio que recebia verbas de publicidade de municípios que deveriam ser fiscalizados pelo TC. Ele afirma que a emissora é do filho e que ela não recebe recursos de prefeituras ou do governo do estado.
Aposentado compulsoriamente, por atingir 70 anos, na semana passada, Herwig foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por peculato, por ter supostamente ajudado a empresa falida Olvepar a vender créditos tributários ilegalmente para a Copel. Através de sua secretária, Herwig disse que não tem nada a declarar sobre esse caso.
Irmão do ex-governador Roberto Requião (PMDB), a polêmica que envolve Maurício Requião é justamente sua nomeação. Eleito em 2008 pela Assembleia, a nomeação de Maurício foi suspensa, após inúmeras idas e vindas, por ferir a súmula antinepotismo na época, seu irmão era governador. A eleição acabou sendo anulada pela Assembleia. A reportagem tentou entrar em contato com Maurício, mas ele não atendeu ao telefone. (CM e KB)
Novo conselheiro
Assembleia inicia processo para referendar Durval no TC
O deputado licenciado e atual chefe da Casa Civil, Durval Amaral (DEM), deve ser o indicado à vaga deixada pelo ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TC) Heinz Herwig, que teve a aposentadoria compulsória decretada no último dia 26. Ontem, foi aberto o prazo de cinco dias para a inscrição dos candidatos que desejam ocupar a vaga.
Um em cada cinco integrantes dos tribunais de contas do país já foi acusado de cometer irregularidades, de acordo com levantamento feito pelo Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR). A pesquisa investigou a vida pregressa e a atuação de conselheiros e ministros de tribunais de contas dos estados e do Tribunal de Contas da União.
O estudo indica que dos 240 conselheiros e ministros de tribunais de contas, 53 já foram alvo de investigações incluindo acusações referentes ao período anterior à posse no tribunal. Foram consideradas condenações judiciais, denúncias do Ministério Público, ações, inquéritos policiais, processos administrativos e quaisquer outras investigações que pudessem desabonar a conduta do conselheiro.
Para os organizadores da pesquisa, as suspeitas colocam em xeque a atuação das pessoas encarregadas de zelar pela correta gestão dos gastos públicos. O procurador-geral do MPC-RR, Paulo Sérgio Oliveira, afirma que a exigência legal de que o candidato a conselheiro ou ministro tenha "idoneidade moral e reputação ilibada" não está sendo seguida. "Primeiro ele deve se defender e depois se inscrever para concorrer. Além disso, de qualquer aprovado em concurso público são exigidas várias certidões que comprovem os bons antecedentes. Mas isso não acontece nos tribunais", salienta.
Modelo
O procurador avalia que a composição dos tribunais de contas, repletos de indicações políticas, compromete a atuação dos órgãos. Para mudar essa prática, seria necessário alterar a lei (veja quadro). Oliveira considera que o modelo ideal de formação dos tribunais de contas estaduais seria de cinco conselheiros eleitos pelos técnicos da instituição, um indicado pelo Ministério Público Estadual e outro pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
"Como alguém pode julgar desvios de recursos se ele próprio é citado em um processo semelhante?", questiona. Oliveira diz acreditar que a presença de investigados compromete a seriedade dos órgãos fiscalizadores. "Isso também estaria relacionado à imagem de pouco resultado que os tribunais dão", afirma.
O professor de Direito Público José Vicente Santos de Mendonça, da Universidade Gama Filho, pondera que, numa analogia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o conceito de ficha-suja, os candidatos a conselheiro e a ministro carregados de processos não seriam empossados.
"Acredito que para os integrantes de tribunais de contas deve valer a regra de que a mulher de César precisa ser e também parecer honesta", diz.
Ele afirma que o ideal é avaliar caso a caso para perceber a gravidade da acusação contra o conselheiro do TC ou mesmo se ela é recorrente. "O ex-prefeito [de São Paulo] Paulo Maluf até pouco tempo dizia que não tinha condenação alguma, mas eram vários os processos contra ele", exemplifica.
Modelo de indicação é questionado
Lilian Martins, mulher do governador do Piauí, Wilson Martins (PSB), tomou posse ontem como fiscalizadora dos gastos públicos no estado. No ano passado, Ana Arraes, mãe do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, foi eleita para o Tribunal de Contas da União (TCU). Os quatro paranaenses citados pelo Ministério Público de Contas de Roraima têm duas características em comum: todos eles tiveram uma carreira na política e foram indicados por políticos.
O procurador do MPC de Santa Catarina Diogo Roberto questiona o modelo atual. "A indicação está inserida dentro de negociações e negociatas políticas. Isso não favorece a escolha daquele cidadão mais preparado, moral ou tecnicamente", afirma. Para ele, o conselheiro tem um papel de magistrado e, portanto, não pode estar ligado com políticos cujas contas irá julgar.
Carlos Luiz Strapazzon, professor de Direito Constitucional do Grupo Dom Bosco, avalia que a origem dos indicados não é o verdadeiro problema. "Enquanto os TCs seguirem sendo caixas-pretas, com mecanismos de gestão ilegíveis para a população, isso vai continuar acontecendo."