Constituição do Paraná tem itens sem regulamentação

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A Constituição do Paraná completou 20 anos com dispositivos ainda não regulamentados e eventuais descumprimentos de suas normas. Com a sua promulgação em 5 de outubro de 1989, a Defensoria Pública, por exemplo, deveria ter sido criada em no máximo seis meses, por determinação expressa da nova legislação do estado. Até hoje, porém, isso não ocorreu. A Defensoria Pública é a instituição estatal responsável por prestar assistência jurídica a pessoas que não têm condições financeiras de pagar um advogado. No Paraná, ela funciona de forma precária. Não tem estrutura, nem quadro de funcionários próprio. Os advogados que atuam são, geralmente, emprestados de outras instituições da administração estadual. Por determinação da Constituição federal de 1988, todos os estados tinham o prazo de um ano para elaborar também suas cartas.O jurista Clèmerson Merlin Clève, que foi assessor da relatoria da Constituição estadual em 1989, afirma que em algum momento será preciso enfrentar o problema e regulamentar a carreira da Defensoria Pública. "Essa promessa da Constituição ainda não foi cumprida."O procurador-geral do estado, Carlos Marés, considera a defensoria imprescindível, mas lembra que sua estruturação é bastante onerosa ao Estado. Segundo ele, diversos estados brasileiros enfrentam dificuldades orçamentárias para a sua implantação. "A criação da defensoria é um problema, pois tem de ser estruturada em todas as regiões do estado. Acredito que atualmente falta no Brasil um estudo para se saber como funcionam as defensorias."Marés lembrou também que a própria estruturação das defensorias só foi pensada recentemente, após as constituições estaduais. "Para se ter ideia, a estruturação das procuradorias do estado no interior, por exemplo, é recente."

A fim de resolver o problema, o deputado Caíto Quintana (PMDB), que foi o relator da Constituição estadual, afirma que tem um projeto de sua autoria regulamentando a Defensoria Pública tramitando na Assem­­bleia Legislativa. Ele admite a falta da regulamentação e entende que há a necessidade de se enfrentar o tema.

Entretanto, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, Durval Amaral, afirma que o projeto de Quintana é inconstitucional. Amaral diz que é competência do Poder Executivo a regulamentação do assunto. "Enquanto qualquer governador não tiver a sensibilidade em entender que os mais pobres precisam ter a defensoria como instrumento de defesa, os menos assistidos vão continuar sem defesa."

Cargos em comissão

Outro dispositivo não regulamentado nesses 20 anos é o que determina a criação de lei que discipline a ocupação de cargos em comissão no estado. Pelo Artigo 27 da Constituição estadual, uma lei deveria reservar um porcentual mínimo dos cargos de confiança existentes na Administração Pública a serem preenchidos obrigatoriamente por funcionários efetivos.

Na avaliação de Clève, uma legislação regulamentando cargos de confiança é essencial. "Temos abusos nos cargos de confiança. Em geral deveriam ser providos por agentes públicos", afimou o jurista. "Em geral, eles deveriam ser ocupados por funcionários de carreira." Para Clève, depois do combate ao nepotismo, a luta a ser travada agora pela sociedade é a da redução dos cargos comissionados.

O espírito da lei

Caíto Quintana afirma que a elaboração da Carta ocorreu num clima de solidariedade, contando com a participação voluntária de diversos setores da sociedade. Um dos resultados desse esforço, diz ele, fica demonstrado no próprio texto da Carta paranaense. "A nossa Constituição deve ser uma das poucas, senão a única, entre as estaduais, que tem dispositivos específicos tratando de interesses de idosos, crianças e mulheres."

Clèmerson Clève afirma que na época da elaboração da Constituição do estado havia um clima de esperança, pois o País estava saindo de período de ditadura. "Mas a despeito da visão romântica de 1989, os assuntos de que tratam as constituições estaduais já estão pré-ordenados na Constituição Federal", afirmou. "As normas de tributação e os poderes dos estados, praticamente toda sua organização, está incluída na Constituição Federal."

Segundo o jurista, o trabalho estadual foi o de cuidadosamente seguir o modelo federal. "Mesmo assim foram aprovadas algumas disposições que não tem nada a ver com matéria constitucional, como a construção da ponte sobre a Baía de Guaratuba."