Constituinte para tema específico fere a Constituição, avaliam juristas

Ministros do Supremo Tri­­bunal Federal (STF) e especialistas em Direito Cons­­titucional contestam a proposta da presidente Dilma Rousseff de criar uma As­­sembleia Constituinte para fazer apenas a reforma política. A maioria dos juristas consultados entende que não existe Constituinte específica para tratar de um assunto. Se ela fosse criada, estariam abertas as portas para a mudança de toda a Constituição Federal.

Os ministros do STF ouvidos reservadamente pela reportagem avaliam que a única forma de modificar a Constituição, prevista em seu artigo 60, é por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Não seria possível, portanto, que um plebiscito definisse uma nova forma de alterar o texto constitucional.

Além disso, os integrantes do STF disseram que o tribunal considera o artigo 60 uma "cláusula pétrea", ou seja, inalterável. Para eles, qualquer tentativa de mudar a Constituição de outra maneira representaria golpe e seria declarada inconstitucional.

A única possibilidade de haver uma constituinte seria revogar toda a Carta atual, o que só aconteceria no caso de um golpe ou uma revolução.

O ministro aposentado do STF Carlos Velloso criticou duramente a presidente pela ideia. "Acho que essa proposta não passa de uma medida pra enganar a população que está nas ruas. Não seria necessária uma Constituinte para fazer reforma política. Isso pode ser feito mediante emenda constitucional ou lei. O que está faltando é vontade política de fazer a reforma política. Aí, ficam jogando para o futuro. Porque o Congresso teria que convocar o plebiscito, a Justiça Eleitoral teria que programar e tudo ficaria para o ano que vem. Aí, a população já teria distraído e nenhuma solução seria tomada", reclamou.

O ministro Luís Roberto Barroso, que tomará posse amanhã, já se manifestou sobre o assunto em entrevista ao site Migalhas em 2011, afirmando que uma Constituinte parcial não seria possível.

Segundo ele, a "ideia de Poder Constituinte é de um poder soberano, um poder que não deve o seu fundamento de legitimidade a nenhum poder que não a si próprio e à soberania popular que o impulsionou."

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, não poupou ataques à proposta da presidente. "É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer na Constituição. Basta alterar a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos. É isso o que queremos com o projeto de lei de iniciativa popular, que já está pronto, de reforma política. É prático e direto. Acaba com o financiamento de campanhas por empresas e define regras para eleições limpas", declarou.

Projeto popular prevê mudança em regras eleitorais

Yuri Al’Hanati

Trinta dias para conseguir 1,6 milhão de assinaturas. Essa é a meta do Eleições Limpas, novo projeto de iniciativa popular proposto pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – o mesmo responsável pelo projeto Ficha Limpa – e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pretende fazer uma minirreforma eleitoral já para as eleições de 2014. O projeto, apresentado ontem em um ato público na sede nacional da OAB, em Brasília, prevê o fim do financiamento privado por parte de empresas e um sistema de eleição de dois turnos, no qual o eleitor vota primeiro no partido e depois nos candidatos de uma lista fechada (veja quadro acima).

Data

O número de assinaturas ambicionadas pelo grupo corresponde a 1% do eleitorado brasileiro, montante necessário para que um projeto de iniciativa popular seja apresentado ao Congresso.

"Nós não podemos ter o Congresso Nacional composto mais uma vez da forma como ele é composto hoje, com abuso de poder econômico e político", disse o juiz Marlon Reis, representante do MCCE, referindo-se à urgência da implementação da proposta.

O objetivo é que a lei esteja publicada no Diário Oficial até o dia 4 de outubro deste ano, exatamente um ano antes das próximas eleições. A ideia, segundo ele, vem sendo desenvolvida desde fevereiro e ganha força com as recentes manifestações que marcaram as últimas semanas. "Houve uma sinergia. Todos nós estamos inconformados com uma série de questões da democracia, e essas manifestações serviram para inquietar ainda mais a sociedade brasileira", afirmou.

Campanha antecipada

Outro ponto abordado pelo projeto é a isenção de responsabilidade por parte do eleitor no crime de campanha antecipada. "Nós achamos que o Brasil perde muito para outras nações democráticas em matéria política de liberdade de expressão. Tudo é vinculado ao horário eleitoral político, e tudo o que é dito antes é considerado campanha antecipada", reclama Reis.

"A pretexto de proteger a honra dos candidatos, nós estamos impedindo blogueiros e jornalistas de emitir opiniões críticas sobre eles, e não é justo que o eleitor seja punido por manifestar seu desejo por certa candidatura. Essa limitação cerceia o debate político", afirma.