Contas de presidentes devem ser julgadas em sessão conjunta do Congresso, decide STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) para anular a sessão da Câmara dos Deputados que aprovou as contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. A parlamentar argumentou que, pela Constituição Federal, as contas de presidente da República devem ser analisadas por sessão conjunta do Congresso Nacional, e não por apenas uma das casas. Barroso concordou e determinou que, nas próximas sessões, a regra seja obedecida.

O ministro ponderou que, desde promulgada a Constituição de 1988, a prática tem sido de apenas uma das casas legislativas – Câmara ou Senado – examinarem as contas de presidente da República. Por isso, não seria razoável anular todas as decisões tomadas até hoje. No entanto, ponderou que as próximas contas presidenciais deverão ser analisadas por sessão conjunta, presidida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Portanto, as contas da presidente Dilma Rousseff serão votadas conforme a regra constitucional.

“O julgamento das contas anuais do Presidente da República pelo Congresso Nacional deve ocorrer em sessão conjunta de ambas as Casas, e não de forma isolada”, escreveu Barroso. O ministro ressaltou que sua decisão não busca interferir no funcionamento interno do Legislativo, e sim resguardar o cumprimento da Constituição.

A ação de Rose de Freitas, que preside a Comissão Mista de Orçamento, foi formulada pela Advocacia-Geral da União – fato que deixou irritado o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No processo, o advogado da União Caio Cícerus Torres Alvarez escreveu que a sessão da Câmara “usurpou competência do Congresso Nacional e violou diversos dispositivos constitucionais que regem a análise das contas dos Presidentes da República pelo Poder Legislativo.

Em ofício enviado ao STF, a presidência da Câmara argumentou que a AGU não teria poderes para entrar com esse tipo de ação. Na decisão, Barroso concluiu que o órgão tem legitimidade para atuar em nome da Câmara.

A votação de contas pendentes faz parte da estratégia de Cunha de abrir caminho no Parlamento para a votação das contas de 2014 da presidente Dilma, que são alvo de polêmica no Tribunal de Contas da União (TCU) por causa das chamadas pedaladas fiscais. O TCU deverá julgar as contas de Dilma ainda neste mês.