Contenção de emendas e veto dos royalties adiam votação do orçamento

A insatisfação dos parlamentares com a contenção das emendas individuais e a pressão para votar logo o veto à redistribuição dos royalties do petróleo impediram ontem que o Congresso aprovasse o orçamento da União deste ano. Com isso, o governo continua a fazer investimentos baseado apenas em uma medida provisória, que liberou R$ 42,5 bilhões de forma provisória. Uma nova sessão conjunta do Congresso (com senadores e deputados juntos) será convocada apenas depois do carnaval para votar o orçamento.

O adiamento da votação do orçamento foi a primeira promessa quebrada pelo novo presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele havia prometido que a lei orçamentária seria votada ontem. A decisão de cancelar a sessão foi tomada em uma reunião de Renan com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e líderes da base aliada das duas Casas legislativas. Sem acordo na base e com a oposição, a solução foi não votar nada.

Na base, a principal insatisfação é com relação às emendas parlamentares de 2012 que ainda não foram liberadas pelo governo Dilma. Quem vocalizou a reclamação foi o terceiro vice-líder do governo no Senado, Benedito de Lira (PP-AL). Pela manhã, ele cobrou a liberação de emendas parlamentares antes da votação do orçamento de 2013. O senador do PP reclamou da falta de contrapartida do Planalto com o trabalho que deputados e senadores têm feito. Ele disse que a insatisfação é generalizada e não pontual e pode gerar uma resistência à apreciação do orçamento. "O governo tem que ser parceiro do Congresso. É só mão única? Não é possível. A vida do Congresso é de mão dupla", queixou-se Benedito de Lira.

Já o ex-líder do PT no Senado Walter Pinheiro (PT-BA) procurou atribuir o cancelamento da votação à oposição, principalmente do PSDB e do DEM. Os oposicionistas ameaçaram obstruir a apreciação do orçamento caso o Congresso não votasse antes os 3 mil vetos presidenciais que estão na pauta.

O principal objetivo é chegar no último veto da lista: o que barrou a mudança na distribuição dos royalties do petróleo beneficiando estados e municípios não produtores – assunto que interessa tanto à base quanto aos oposicionistas. DEM e PSDB, porém, alega que decisão de dezembro do ano passado do Supremo Tribunal Federal (STF) obriga o Congresso a votar cronologicamente todos os vetos antes de qualquer outra votação. Com isso, o governo ficaria com o orçamento "amarrado".

O argumento dos oposicionistas foi derrubado ontem mesmo pelo ministro Luiz Fux, autor da decisão do STF. Ele afirmou que sua liminar obriga apenas que o Congresso aprecie os vetos presidenciais por ordem cronológica e que isso não afeta em nada as demais votações. "A decisão foi de que não podem votar nenhum veto antes dos vetos antecedentes. Só não pode apreciar um veto na frente do outro. As demais proposições, podem votar", explicou Fux. Apesar da declaração do ministro, já era tarde para fazer a oposição mudar de ideia.