A CPI do Tráfico de Armas aprovou nesta quarta-feira o relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O documento contém 18 projetos de lei, 12 indicações e 16 pedidos de indiciamento. A proposta que transferia a competência para fiscalizar o comércio de armas e munições do Exército para a Polícia Federal foi retirada depois uma negociação entre os integrantes da comissão.
Na reunião também foram definidas pequenas mudanças no texto. Para o relator, as alterações não afetam o resultado final porque a decisão fundamental é a que prevê que os sistemas de informação do Exército e da PF deverão ser integrados.
De acordo com o relator, o documento traz um amplo panorama da situação atual do esquema criminoso e também das deficiências na repressão. As propostas apresentadas vão desde a tipificação de crime organizado, diferenciando-o de formas tradicionais como quadrilha ou bando, até sugestões administrativas.
O relator acrescentou três novos projetos. O primeiro passa para o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) o registro das armas particulares de policiais e bombeiros militares, que hoje são registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), controlado pelo Exército.
Outra proposta coloca como pré-requisito para o registro de qualquer arma seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. A terceira sugestão dá peso de lei às normas editadas pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército.
O deputado Paulo Pimenta também pede que seja posto em prática o prazo de um ano estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento para que a PF elabore com as fábricas um sistema de fotografia do microrraiamento dos canos das armas.
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