Advertência
Lei prevê fim de verba por invasões, diz Gilmar Mendes
Agência Estado
São Paulo - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, advertiu ontem para a responsabilidade do Judiciário, do Ministério Público (MP) e do governo sobre as ações agressivas de sem-terra no país. "A lei manda que o governo suste os subsídios para entidades que promovem invasões e violências", declarou.
O ministro disse que "não se trata de criminalizar o movimento agrário ou movimentos sociais". Segundo ele, é uma questão de "aplicar a lei de forma normal". "Se houve prática de crime de qualquer um dos lados envolvidos nesse tipo de conflito, deve haver a resposta adequada do Estado de Direito."
Mendes defendeu prioridade para os processos relativos às desapropriações. Lembrou que o próprio Incra tem manifestado insatisfação com relação à demora excessiva na decisão da imissão prévia na posse de terras. Ele disse que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanha diretamente todos os casos de invasões que têm provocado lesões corporais e mortes no campo.
Brasília - Dois deputados federais do Paraná serão peças-chave na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI mista) que irá apurar supostas irregularidades no repasse de dinheiro público para entidades ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O ruralista Abelardo Lupion ocupará uma das duas vagas destinadas ao DEM. Coordenador da Frente Parlamentar da Terra (FPT), Dr. Rosinha é um dos responsáveis pela estratégia de escolha dos membros governistas.
A tendência é que outros paranaenses sejam escalados. Dos 30 deputados do estado, 17 são filiados à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), além dos três senadores. Do outro lado, apenas Rosinha e Assis do Couto (PT) são identificados com o MST.
"É natural que os ruralistas paranaenses tenham muita força", diz Lupion. Ligado à União Democrática Ruralista, o parlamentar foi um dos fundadores da bancada ruralista, o maior grupo de interesse do Congresso Nacional, com mais de 200 membros. Além disso, presidiu duas vezes a FPA.
Segundo Lupion, os ruralistas vão jogar com a tese de que a CPI mista não deve ser partidária. "Será uma comissão classista e todo parlamentar que depende do voto do campo será acompanhado de perto pelas entidades representativas do seu estado", define. Ou seja, o plano é fugir do jogo entre governo e oposição para estabelecer uma batalha entre produtores rurais e MST. "Essa será mesmo uma CPI de classe. Mas de ódio de classe, de ódio dos fazendeiros pelos pobres", rebateu Rosinha. Para ele, a base governista precisa fugir da armadilha de nomear parlamentares ligados ao agronegócio para as investigações.
Rosinha participa hoje de uma reunião que definirá a estratégia dos petistas. "Temos que trabalhar com nomes leais ao governo", defende. Ele prevê dificuldades com o PMDB, principal parceiro do PT no Congresso, mas que ao mesmo tempo tem forte participação na bancada ruralista o atual presidente da FPA é o peemedebista Valdir Colatto (SC).
Distribuição
A CPI terá 36 membros titulares, sendo que os partidos governistas têm o direito de indicar 11 senadores e 12 deputados. As legendas de oposição (DEM, PPS e PSDB) ficarão com seis vagas para senadores e cinco para deputados. PSol e PSC ficarão com os dois últimos postos.
A distribuição garante aos partidos da base escolher presidente e relator das investigações. "É uma prerrogativa que precisamos fazer valer", diz Rosinha. Segundo ele, o início dos trabalhos ainda depende de uma avaliação sobre a tramitação de outros temas importantes no Congresso.
Os petistas não querem que a CPI mista atrapalhe a votação dos projetos que regulamentam a exploração do pré-sal e a apreciação do orçamento de 2010. Para evitar o choque entre temas de interesse do Planalto, há duas hipóteses começar os trabalhos da comissão o quanto antes ou atrasar a discussão ao máximo. O tempo escolhido levará em consideração a disputa eleitoral de 2010.
A ideia é evitar o desgaste da pré-candidata petista, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Em encontro com representantes de movimentos sociais anteontem, o presidente nacional do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), disse que o partido trabalhará para que a CPI não se transforme em um "palco eleitoral" para a oposição. Também no fim de semana, Dilma criticou a criminalização do MST.
De acordo com Lupion, a investigação não deve obedecer a agenda do governo ou o calendário eleitoral, mas focar nas ilegalidades cometidas pelos sem-terra. Em 2005, o paranaense foi o autor do relatório final da CPI da Terra. Além de pedir o indiciamento de líderes sem-terra, o texto classificou como "ato terrorista" a invasão de propriedades rurais.
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