CPI estuda propor isenção de impostos para baixar pedágio

O relatório final da CPI do Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná deve recomendar a diminuição ou até exoneração de impostos pagos pelas concessionárias ao governo federal e aos municípios em que estão localizadas as praças de pedágio. A informação foi adiantada pelo relator da comissão, deputado Douglas Fabrício (PPS).

"Baixar os impostos é uma das saídas possíveis. O governo [federal] arrecada R$ 200 milhões, ou seja, está ganhando duas vezes: em primeiro lugar, não está investindo em rodovias e, em segundo, está arrecadando", avalia.

O relatório final da CPI deve ser entregue até o dia 2 de março de 2014. Ontem, os deputados ouviram o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Davi Ferreira Gomes Barreto, que confirmou que um relatório do órgão, finalizado em 2012, constatou um desequilíbrio econômico e financeiro a favor das concessionárias.

Segundo Barreto, a auditoria verificou que não havia motivos técnicos para a postergação de algumas obras, que os custos de manutenção e conservação continuam sendo cobrados mesmo com a exclusão de obras – medidas tomadas nos aditivos de 2000 e 2002 –, e que há um desequilíbrio nos contratos considerando as mudanças no cenário econômico do país de 1998, ano de implantação das concessões, até agora.

Impasse

O estudo do TCU havia sido solicitado em 2011 pela então senadora Gleisi Hoffmann (PT) e, de acordo com o acórdão elaborado a partir do relatório final, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) teria 360 dias para readequar os contratos seguindo as recomendações do TCU. O departamento, então, interpôs um recurso que foi negado pelo plenário do tribunal.

Porém, outro recurso foi pedido pelas concessionárias em maio de 2012, o que ocasionou a suspensão do prazo. Ainda conforme o auditor, o DER solicitou ao TCU mais seis meses para finalizar o estudo dos contratos e fazer as mudanças, mas a solicitação ainda não foi analisada pelo órgão.

Barreto explicou que, se a prorrogação de prazo for desconsiderada e o DER não fizer as readequações, a principal sanção a ser aplicada é de multa. "O tribunal vai monitorar se as correções foram cumpridas. Caso não sejam, vai entender as razões do descumprimento e, a partir daí, decidir o que pode ser feito", apontou.