A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a concessão de rodovias no Paraná recomenda, em seu relatório final, a redução de até 25% das tarifas atuais e o controle, por parte dos deputados estaduais, das alterações contratuais. O documento foi apresentado e aprovado pela CPI na sessão do grupo realizada na manhã desta terça-feira (3). O encontro marcou o encerramento da comissão, que funcionou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desde julho do ano passado.
O relatório final traz, no total, 19 recomendações, entre elas a possibilidade de reduzir imediatamente as tarifas em 0,38%. Esse valor consta nos contratos e corresponde à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPFM), tributo extinto em 2008.
Os deputados indicam ainda que o poder público poderia abdicar dos tributos que recebem pela concessão de pedágio a fim de diminuir a tarifa. "Isso já foi feito com a linha branca e o setor automotivo, então um esforço poderia ser feito neste sentido para beneficiar a população", defende o relator da comissão, Douglas Fabrício (PPS). De acordo com ele, esta mudança propiciaria a diminuição do valor do pedágio em 25%. O deputado indicou, no relatório final da CPI, que o pedágio é um "bom negócio" para o governo. "Ninguém quer abrir mão da arrecadação de impostos, então que este valor seja revertido em investimento nas próprias rodovias", argumenta.
O diretor regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias no Paraná (ABCR-PR), João Chiminazzo Neto, diz que essas medidas de redução seriam viáveis, mas dependem de um decreto do poder concedente. "Seria preciso mudar o regime tributário, não está na nossa alçada. A CMPF faz parte da tarifa; se o governo disser para não cobrar mais, não cobraremos", afirma João.
Por meio de nota, o Departamento de Estradas de Rodagem no Paraná (DER), afirmou que vai aguardar a votação do relatório em plenário, na Alep, para depois de pronunciar sobre o tema, pois o órgão ainda não teve acesso ao teor do documento. "O DER considera que a CPI dos Pedágios abriu a oportunidade para a atual administração tornar mais transparente esta discussão. O DER dispôs toda a documentação sobre este tema aos deputados, da mesma forma, que mantém tais papéis em site do governo", afirma a nota.