Fiscalização
Deputados vão sugerir alterações no regime de contratações
A CPI mista da Petrobras vai sugerir alterações na legislação sobre o regime de contratações da estatal para endurecer o controle sobre os contratos firmados pela empresa. O presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), quer incluir no relatório final mudanças no decreto que permite à Petrobras firmar contratos de forma simplificada.
O decreto, editado em 1998 no governo Fernando Henrique Cardoso, desobriga a estatal a cumprir a lei de licitações -que impõe uma série de regras nos contratos firmados pelas empresas públicas. Mesmo para contratos de alto valor, a Petrobras pode fazer convites a um grupo restrito de empresas, por exemplo, o que é proibido pela Lei de Licitações.
A estatal alega que, por ser uma empresa que disputa com grandes companhias do setor, ela perderia competitividade ao seguir a lei de licitações e que tem regras próprias para contratar.
O Tribunal de Contas da União (TCU) ingressou com representação no Supremo Tribunal Federal por entender que o regime simplificado da Petrobras não poderia ser aprovado por decreto, mas somente por uma lei, o que nunca ocorreu.
Com o apoio de partidos governistas e sob protestos de parlamentares petistas, a CPI Mista da Petrobras aprovou ontem pedido de quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. Ele foi acusado pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef, em declarações à Justiça Federal, de ser um "operador" do esquema de cobrança de propina de empreiteiras contratadas pela estatal.
Desde antes do 2.º turno da eleição presidencial a oposição tentava aprofundar as investigações sobre o tesoureiro do PT na CPI. Contudo, a base aliada, maioria na comissão, não garantia quórum mínimo para se votar requerimentos.
Na sessão de ontem, a oposição contou com parlamentares de partidos da base (como PSD, PDT, PROS e PMDB) e a ausência de outros, como os do PP, apontado como beneficiário do esquema de propina. O pedido foi acatado por um voto de diferença: 12 a favor e 11 contra. Conforme o requerimento do líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), a CPI terá acesso a dados bancário, fiscal e telefônico de Vaccari entre 1.º de maio de 2005 e 20 de maio deste ano. Vaccari nega as acusações.
Nas investigações, a Polícia Federal apreendeu uma planilha que indica que Marice Correa de Lima, cunhada do tesoureiro, recebeu R$ 244.240 de Youssef. A planilha foi citada pela PF ao inquirir o presidente da OAS, José Adelmário Pinheiro Filho. A polícia também perguntou se ele conhece Vaccari. O executivo não respondeu a nenhuma das 43 perguntas feitas pelos delegados da Operação Lava Jato. Léo Pinheiro, como é conhecido, ficou calado, seguindo orientação dos advogados. Ele foi preso na sexta-feira.
A cunhada de Vaccari também teria recebido R$ 110 mil da OAS, segundo mensagens interceptadas pela PF. O dinheiro foi entregue no apartamento dela em São Paulo, em dezembro de 2013. A planilha indica que os outros valores foram entregues em 3 de dezembro de 2013. Ela foi conduzida à PF para prestar depoimento na sexta-feira e liberada em seguida. Marice é filiada ao PT e trabalha em um órgão ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT.
Antes da votação, parlamentares do PT e alguns aliados criticaram a ofensiva da oposição. Eles alegaram que, até o momento, Vaccari não é alvo da Lava Jato.
O líder em exercício do PT no Senado, Wellington Dias (PI), destacou que o tesoureiro não foi indiciado. "É preciso que a gente tenha todo o zelo para que a Justiça seja feita", afirmou. "Se tem alguém que praticou qualquer crime, que seja investigado, mas com base em fatos concretos."
Após a votação, o presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB), propôs que também se votasse pedidos de quebras de sigilo de tesoureiros de outros partidos. Não houve acordo.
Comissão faz bateria de convocações
A pouco mais de um mês do provável fim dos trabalhos e sem grandes resultados práticos, a CPI mista da Petrobras aprovou uma bateria de convocações para tentar ouvir envolvidos no escândalo da estatal. A comissão decidiu chamar para depor o presidente licenciado da Transpetro, Sérgio Machado, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e quer ainda promover uma acareação entre o ex-diretor de Abastecimento da companhia Paulo Roberto Costa que se transformou num dos delatores do esquema e o ex-diretor da Área Internacional Nestor Cerveró. Costa diz que Cerveró integrava o esquema. Cerveró nega.
Diante das convocações, o presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), não deu garantias de que, até o final dos trabalhos, terá tempo para marcar todos os depoimentos. A comissão encerra os trabalhos no domingo, mas as apurações devem ser prorrogadas mais um mês a fim de concluir um relatório final.
O presidente da licenciado da Transpetro será chamado para explicar, entre outros fatos, a acusação de que entregou nas mãos de Costa R$ 500 mil dentro do esquema de pagamento de propina que envolve a estatal. Indicado para o cargo desde 2003 pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Machado pediu o afastamento do cargo no início do mês.
A comissão também decidiu chamar Duque, preso desde a sexta-feira. Indicado ao cargo pelo ex-ministro José Dirceu e pelo PT, Duque foi apontado na delação premiada feita pelo executivo da empresa Toyo Setal Augusto Mendonça Neto como o "elo" entre construtoras e o esquema de pagamento de propina a políticos.
Desgaste
Parlamentares aliados e de oposição avaliam que a atual diretoria da Petrobras está desgastada e que até mesmo a presidente da estatal, Graça Foster, está sendo atingida pela Operação Lava-Jato. As declarações de Graça Foster de que foi informada oficialmente pela holandesa SBM Offshore sobre o pagamento de propina a funcionários da estatal ajudaram a aumentar o desgaste da atual direção. Ontem, membros do PMDB ficaram irritados com o tratamento dado ao atual diretor da estatal, José Carlos Cosenza, apontado como um dos beneficiários das "comissões" de empresas.
Para os parlamentares, ele deveria ser afastado.