Cresce no país movimento contra a PEC da Impunidade

As manifestações contrárias à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, a chamada PEC da Impunidade, crescem em todo o país. Ontem, o Ministério Público (MP) organizou, em todas as capitais, atos públicos de repúdio à proposta – que tramita no Congresso e que limitaria o poder de investigação criminal do MP e de outras instituições.

Em Curitiba, o ato ocorreu na sede do MP, no Centro Cívico, e teve a participação de integrantes dos Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Trabalho, membros do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de entidades e movimentos sociais, universidades, igrejas e sindicatos, entre outros. O governador Beto Richa (PSDB) foi representado pelo secretário de Estado da Segurança Pública, Cid Vasquez. A vice-prefeita de Curitiba, Miriam Gonçalves, representou o prefeito Gustavo Fruet (PDT).

Manifestações semelhantes ocorreram durante a semana em várias cidades do interior: Paranavaí, Maringá, Guarapuava, Foz do Iguaçu, Cascavel, Cianorte, Medianeira, Paranaguá, Londrina, Guarapuava e Foz do Iguaçu, entre outras. Um ato nacional, em Brasília, está marcado para o dia 24 de abril.

"O que se apresenta agora [a PEC 37] é contraproducente. É um golpe contra o Estado Democrático de Di­­­reito. Convocamos a sociedade para a luta, porque esse é um ponto sem volta. Não aceitamos esse retrocesso", disse o procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, durante o ato público em Curitiba.

Para o promotor Rodrigo Chemim Guimarães, do MP-Paraná, a aprovação da proposta implicaria um grande aumento nos crimes contra a administração pública – os chamados crimes de colarinho branco. "Aprovar a PEC significa acabar com a única instituição brasileira independente para investigar esse tipo de delito", afirma.

Segundo Chemim Gui­­marães, o Ministério Público é o único órgão com autonomia e inamovibilidade, critérios essenciais para a investigação de crimes complexos. "A polícia é hierarquicamente ligada a quem detém o poder político e econômico. O chefe da polícia é o governador do estado, e na União é o presidente da República", afirma o promotor.

Caso a PEC 37 seja aprovada, outra consequência seria uma maior lentidão nos processos investigativos, de acordo com o procurador Bruno Sérgio Galatti. "Nós continuaremos recebendo inquéritos policiais, que são um instituto falido, que não chegam a lugar nenhum. A investigação tem que ser rápida. Se passam os meses, dificilmente chega-se aos verdadeiros criminosos", aponta.

InvestigaçãoProcurador de São Paulo diz que concentração de poder é indevida

Folhapress

Na avaliação do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, a PEC 37 está em oposição a um momento em que a sociedade cobra mais respostas para a expansão dos índices de violência. "Esse trabalho não pode ficar concentrado nas mãos de um só setor, porque é uma concentração indevida de poderes. Na boa República, todos investigam’’, defendeu.

Promotores e procuradores de Justiça lançaram na manhã de ontem o Manifesto Paulista contra a chamada PEC da Impunidade.

"Nós pretendemos denunciar os riscos de uma proposta que, em vez de aperfeiçoar a investigação criminal, quer reduzir’’, criticou Elias Rosa.

De acordo com o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti, caso a proposta seja aprovada, o Brasil será o quarto país do mundo a impedir a investigação por parte de promotores e procuradores.

"Somente dois países na África e um na Ásia limitam a ação do MP. São países onde não há democracia. No resto do mundo, o Ministério Público investiga, somando com a polícia", disse, se referindo a Uganda, Quênia e Indonésia.

"Queremos CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito], MP, Receita Federal... que todos os agentes do Estado investiguem’’, acrescentou.

Márcio Rosa disse ainda que a intenção da proposição da PEC é impedir a apuração de crimes contra a administração pública, crimes econômicos e de abusos por parte do próprio Estado. "Eles querem impedir que uma instituição como o Ministério Público possa desempenhar na plenitude aquilo que a Constituição definiu’’, declarou.

O procurador-geral de Justiça de São Paulo destacou ainda que a operação deflagrada esta semana contra a corrupção em 12 estados brasileiros, apesar de não estar diretamente relacionada à campanha, exemplifica os tipos de investigações que poderiam ser prejudicadas com a aprovação da PEC 37.