Criação da Defensoria Pública é aprovada na 1.ª votação

Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto que cria a De­­­fen­­­soria Pública no estado, cujo objetivo é prestar assistência jurídica gratuita a famílias carentes. Hoje, a intenção dos deputados é realizar duas ou até três sessões para aprovar a proposta em definitivo. Isso porque o governo estadual quer sancionar a lei no Dia Nacional da Defen­­soria Pública, 19 de maio. A promessa é de que o concurso público para contratação de defensores seja realizado ainda neste ano.

Pelo projeto, haverá 333 de­­fensores espalhados por todas as comarcas do Paraná ao longo dos próximos anos, enquanto os servidores administrativos do órgão serão 426, entre sociólogos, psicólogos e técnicos administrativos para auxiliar o trabalho da instituição. Outro trecho da proposta prevê a eleição direta, entre os defensores, para o cargo de defensor-geral. Já o orçamento para a instalação do órgão no Paraná é de R$ 28 mi­­lhões anuais.

Hoje, durante a segunda votação da matéria, o plenário será transformado em comissão-geral, para que eventuais emendas sejam relatadas e votadas na sessão, sem a necessidade de que o texto retorne às comissões da Casa. Segundo o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), a celeridade na aprovação do projeto é uma forma de atender aos interesses de todos os paranaenses. "Já teremos um teste seletivo emergencial após a sanção da lei, com a contratação temporária de 207 defensores. Eles vão trabalhar até que seja aberto o concurso, até o fim deste ano", garantiu. "Nosso compromisso é de que nenhuma comarca ficará sem defensor."

Atraso

Próximo de ser aprovado pela Assembleia, o projeto de implantação da Defensoria Pública vem para corrigir um erro de 23 anos. Paraná e Santa Catarina são os únicos estados brasileiros que não contam com um órgão efetivamente estruturado, contrariando uma exigência da Cons­­­tituição de 1988.

Mais precisamente, a criação do órgão nos moldes previstos pela Constituição deveria ter saído na metade de 1991, ainda durante o primeiro governo de Roberto Requião (PMDB). Em fevereiro daquele ano, a Lei Estadual 3.445 previa a implantação da defensoria no Paraná em apenas seis meses. O que se chama de "Defensoria" hoje, porém, funciona com 26 advogados cedidos pelo Executivo e alguns profissionais voluntários, que atuam apenas em Curitiba, já que, com esse quadro, mal conseguem dar conta da demanda da capital.