Cunha paga primeira promessa ao pautar orçamento impositivo

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Dois dias após ser eleito presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pagou a primeira promessa de campanha – colocou em pauta a proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo a executar as sugestões de gastos feitas pelos parlamentares no orçamento federal. A votação definitiva da PEC do orçamento impositivo foi agendada para a próxima terça-feira.

A aprovação do texto é vista como primeiro passo de uma "era de independência" prometida por Cunha. Como efeito colateral, a mudança levará à politização da distribuição de verbas da União, de acordo com as bases eleitorais de cada congressista.

O texto prega a execução das emendas individuais até 1,2% da receita corrente líquida do governo no ano anterior. Metade dos valores, contudo deve ser destinado a programas na área de saúde. Na soma total, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 prevê R$ 9,7 bilhões, cerca de R$ 16 milhões por parlamentar, que não poderão ser atingidos por cortes, mesmo que haja dificuldades de arrecadação.

A redação atual é uma espécie de derrota negociada do governo, que começou a ser construída há dois anos. Originalmente, o texto previa obrigatoriedade de aplicação para todas as despesas discricionárias – valores que o Executivo tem autonomia para escolher quanto e onde investir ao longo da execução orçamentária. Após negociações, a proposta ficou restrita às emendas individuais e à condição de metade para a saúde.

Cunha qualificou a proposta como a "redenção" do Legislativo. "Nós paramos de ir, de pires na mão, mendigar verba nos ministérios", disse, durante discurso no domingo, dia da eleição para a Câmara. Segundo ele, isso diminui o toma lá dá cá com o Executivo, na medida em que desvincula as votações no Congresso da liberação de emendas.

Próximo passo

A provável aprovação da PEC abre espaço para uma nova reivindicação: a extensão da obrigatoriedade de execução às emendas de bancada.

Cada grupo estadual pode apresentar até 25 emendas coletivas ao orçamento, que no ano passado chegaram a R$ 7,55 bilhões. Essas sugestões são ainda mais visadas em cortes do governo federal que as individuais. Ao todo, os 30 deputados e 3 senadores do Paraná apresentaram 20 emendas de bancada à atual lei orçamentária de 2014. Doze delas eram "exclusivas", ou seja, destinadas para ações que não haviam sido predeterminadas pelo Executivo, que somam $ 387 milhões. Nenhuma recebeu qualquer valor de pagamento.

Pela base, Dilma libera 'porteira fechada'

Estadão Conteúdo

Na tentativa de recompor sua base de apoio no Congresso depois da derrota que sofreu na eleição para a presidência da Câmara, a presidente Dilma Rousseff cedeu à pressão dos partidos e aceitou que eles indiquem os dirigentes de estatais e autarquias e outros órgãos ligados aos ministérios que dirigem. No jargão político, esse tipo de ocupação de espaço é chamado de "ministério com porteira fechada". As empresas disputadas têm orçamento de R$ 105,7 bilhões para este ano.

De acordo com informações de bastidores do governo, Dilma pediu aos dirigentes partidários que se entendam e não queiram invadir o espaço do outro. Quando isso ocorrer, eles deverão levar até o Planalto a lista com os nomes dos indicados para os cargos de segundo e terceiro escalões. A Casa Civil fará, então, uma triagem entre as escolhas técnicas e políticas para depois anunciar os nomes dos contemplados com os cargos.

Mesmo com a recomendações, há disputa pelo controle de órgãos considerados importantes. É o caso do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). O PMDB, tendo à frente o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), e o ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (RN), lutam para manter Walter Sousa à frente da autarquia. O PP, que controla o Ministério da Integração Nacional, exige nomear para a diretoria-geral do Dnocs o ex-deputado Paulo Henrique Lustosa, do Ceará.

O PP perdeu o Ministério das Cidades para o PSD de Gilberto Kassab e foi um dos primeiros a exigir a compensação da "porteira fechada". Para dar o recado, o partido apoiou a candidatura do peemedebista Eduardo Cunha contra o candidato oficial, o petista Arlindo Chinaglia (SP).

Com a derrota, Dilma não perdeu tempo e mandou dizer ao presidente da legenda, senador Ciro Nogueira (PI), que atenderá às reivindicações do partido. O PP quer ainda as presidências da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).