Curitiba vai colocar patrimônio público para garantir PPPs

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A prefeitura de Curitiba vai colocar patrimônio público como garantia em contratos com parceiros privados. Ontem, a Câmara Municipal aprovou a criação de um fundo que prevê a retenção de bens e ativos financeiros do município caso haja inadimplência do governo municipal nas contraprestações dadas aos investidores privados. Este mecanismo já existe em esfera federal e estadual em contratos de PPs.

Segundo a justificativa apresentada pela prefeitura aos vereadores, o projeto vai garantir a "segurança jurídica" das empresas privadas que vão investir em projetos como, por exemplo, a construção do metrô da cidade. O Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas prevê a retenção de ativos financeiros – exceto os decorrentes de impostos, bens móveis e imóveis do município, recursos de operações de crédito da Dívida Ativa do Município e do Tesouro Municipal, além de transferências, doações ou patrocínios pagos à administração municipal, caso a prefeitura não cumpra as obrigações contratuais com os investidores privados para assegurar a viabilidade dos projetos.

No caso de execução de bens municipais imóveis, a autorização precisará ser definida por lei. As condições para o pagamento das garantias serão estabelecidas no edital de licitação e no contrato de parceria público-privada. O fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças. De acordo com a prefeitura, o objetivo do fundo é fomentar a relação de confiança entre os investidores e o poder público.

Para o professor de Direito Administrativo Gustavo Binenbojm, da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), as PPPs pedem regime de garantia especial, pois exigem investimentos iniciais vultosos dos particulares com amortização em longo prazo e no caso das concessões patrocinadas e das concessões administrativas de serviços públicos, não oferecem um objeto suficientemente atrativo para justificar os riscos assumidos pelos investidores privados. "A garantia reforçada é a contrapartida das maiores exigências feitas ao parceiro privado, em contratos de PPPs", explica Binenbojm.

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