De autoritário a nova ferramenta participativa, decreto divide opiniões

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Tachado por oposicionistas de "arrogante e autoritário", o decreto que institui a Política Nacional de Participação Social, assinado na semana passada pela presidente Dilma Rousseff (PT), divide opiniões. O governo argumenta que o decreto consolida a participação social como método da administração pública e fortalece instâncias, como conselhos e conferências. Já uma ala do Congresso alega que o documento institucionaliza os conselhos sem nenhum respaldo legal, o que pode configurar engessamento da administração pública e até aparelhamento dos movimentos sociais.

O decreto é uma das respostas do governo aos protestos de junho de 2013 e traz como diretriz geral o reconhecimento da participação social como direito do cidadão. Na prática, o documento determina que "órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta" obedeçam a formas de diálogo com a sociedade antes de decidir sobre políticas públicas, como a orientação de conselhos consultivos, por exemplo.

Um dos questionamentos apresentados pelos parlamentares é a constitucionalidade do decreto, já que ele prevê a criação de órgãos públicos – o que só seria possível por meio de lei. Mas a grande discussão gira em torno das definições de sociedade civil no documento, pois inclui nessa lista os movimentos "não institucionalizados" – o que, para a oposição, é um conceito que pode abrir brechas.

"Dependendo do critério que venha a ser utilizado, que imaginamos que vai ser subjetivo, um grupo em uma mesa de bar pode ser considerado como movimento social", avalia o cientista político Fábio Ostermann. Em contrapartida, a cientista política Maria do Socorro Braga, da UFSCar, acredita que o decreto dá representatividade aos novos tipos de organização social. "Os novos movimentos não têm a mesma formação daqueles tradicionais, ou seja, não dependem de organização para fazer uma interlocução", diz.

Engessamento

Outra crítica que recai sobre a nova regra é um possível engessamento das políticas de governo, que ficariam atreladas às consultas públicas, apesar de os conselhos não serem deliberativos. Maria do Socorro acredita, entretanto, que se trata apenas de um mecanismo a mais de participação direita da população, como já ocorre em muitos conselhos municipais e estaduais de saúde, por exemplo. "Coloca-se uma instância entre as demandas populares e quem as efetiva, sem a intermediação parlamentar", avalia.

A falta de interferência parlamentar, porém, é outra preocupação da oposição, que diz acreditar que o decreto pode enfraquecer o Legislativo. Além disso, conforme aponta Ostermann, a regra é uma forma de "estatizar" a sociedade civil e aparelhar os movimentos sociais que, na maioria, são dominados por partidos de esquerda, segundo ele. "A sociedade não precisa de um decreto que estabeleça parâmetros para ela se manifestar, mas que sejam abolidos os obstáculos para que ela tenha canais de manifestação", diz.

Proposta para barrar decisão não entra na pauta da Câmara

A frente interpartidária do Congresso que se posiciona contrária ao decreto presidencial viu fracassar ontem, na Câmara dos Deputados, o pedido de inclusão na pauta da proposta que pretende barrar os conselhos populares criados pela presidente Dilma Rousseff (PT). O decreto legislativo foi apresentado pelo líder do DEM, deputado federal Mendonça Filho (PE), e endossado por nove partidos (SDD, PV, PSD, PSB, PPS, PSDB, Pros, PR e PRB). Mas, para ser votado diretamente em plenário é preciso que a maioria dos deputados aprove a urgência da proposta. Sem isso, a inclusão na pauta depende da vontade do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que afirmou ontem não ter essa pretensão.

Questionado sobre o porquê de não colocar o pedido na pauta, Alves foi taxativo: "Porque eu não quero". A oposição reclama da pressão do Palácio do Planalto sobre o peemedebista e afirma que é a defesa da independência do Legislativo que está em jogo. "Ele [Alves] não quer comprar desgaste com o Planalto", avaliou Mendonça.

Já o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), que também defende a derrubada do decreto presidencial, afirma que o documento é uma forma de o Executivo "aparelhar a máquina pública". "Acreditar na palavra do governo é o mesmo que acreditar em Papai Noel", disse.

Defesa

Anteontem, o secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, defendeu a manutenção do decreto e afirmou que, antes da instituição da Política de Participação Social, houve amplo debate com a sociedade. "Não acredito que o Congresso Nacional praticará esse ato de simplesmente querer anular aquilo que é uma conquista histórica da democracia brasileira, que é a participação social."

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