Decisão da Câmara “anistiarᔠ1,5 milhão de notas fiscais

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Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais brasileiros ainda possuem mecanismos que impedem a sociedade de ter conhecimento total da utilização das verbas públicas. Câmara dos Deputados e Senado mantêm sob sigilo, desde 2001, o gasto com as chamadas verbas indenizatórias, uma complementação salarial para cobrir despesas extras que os parlamentares têm no exercício do mandato.

Somente agora, em 2009, a Mesa Diretora da Câmara decidiu tornar públicos esses gastos. A decisão da Câmara de tornar pública a verba indenizatória, porém, provocará uma "anistia" de 1,5 milhão de notas fiscais apresentadas pelos deputados nos últimos anos para justificar essas despesas, que continuarão protegidas pelo segredo. Só as novas despesas é que terão suas notas fiscais divulgadas. No Senado, até agora, nada foi aprovado no sentido de revelar o uso da mesma verba.

Os gastos das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais também têm pouca ou nenhuma publicidade. No governo federal, a existência do Portal da Transparência, administrado pela Controladoria-Geral da União (CGU), é um importante mecanismo para reduzir esse tipo de problema. Mas nem isso impede que o uso de verbas permaneça oculto.

No caso dos cartões corporativos do governo federal, as despesas protegidas pelo sigilo já alcançam uma proporção alta. Em 2008, de um total de gastos equivalente a R$ 55,2 milhões, R$ 18,7 milhões ficaram ocultos. Isso representa 33,85% das despesas gerais com os cartões corporativos no ano passado.

Órgãos que lidam com áreas de investigação ou segurança, como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Polícia Federal, tiveram todo o conteúdo dos seus gastos preservado, referente ou não a operações que exijam segredo. A argumentação é de que são áreas protegidas por questão estratégica ou de segurança.

Em 2009, o volume de dados protegidos deverá permanecer elevado. O Portal da Transparência fez este ano apenas um lançamento mensal, referente a pagamentos efetuados em dezembro. De R$ 7,9 milhões gastos com os cartões, R$ 3,9 milhões representaram despesas sigilosas – um porcentual de 49,14%. Também não é possível saber como foram gastos recursos oriundos de saques em dinheiro feitos com os cartões.

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