Decisão da Câmara resolveu questão, diz ministro do STF

Belo Horizonte (Folhapress) – Relator do mandado de segurança ajuizado pelos deputados petistas ameaçados de cassação, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso afirmou ontem que o fato de a Câmara ter concedido prazo de cinco sessões para a defesa dos implicados "elimina o problema". Velloso rebateu críticas da oposição acerca de intromissão do Judiciário no Legislativo. Disse que elas são "improcedentes" e que se trata de "posição apaixonada".

De acordo com Velloso, em até 20 dias ele deve analisar o pedido dos deputados petistas José Dirceu, João Magno, João Paulo Cunha, José Mentor, Josias Gomes, Professor Luizinho e Paulo Rocha, que recorreram ao STF para terem amplo direito de defesa, mas adiantou que essa decisão perde o efeito já que a Mesa da Câmara decidiu abrir cinco sessões no plenário da Casa para que os acusados apresentem defesa.

A decisão da Mesa ocorreu após o presidente do STF, ministro Nelson Jobim, conceder liminar ao mandado de segurança dos petistas. A medida beneficia não apenas os petistas, mas todos os 16 parlamentares acusados de envolvimento com o "mensalão".

"A Câmara, pelo que li nos jornais, concedeu prazo de cinco sessões. Com isso, o mandado de segurança vai ficar prejudicado", disse o ministro, que, questionado se isso facilitaria seu trabalho, afirmou: "Elimina o problema". E acrescentou: "Eles (os petistas) impetraram (o mandado de segurança com pedido de liminar) sustentando que não foi dado direito de defesa. A Câmara, assegurando o prazo para esse direito de defesa, prejudica (torna desnecessário) o mandado de segurança".

Sobre as críticas da oposição à liminar de Jobim, Velloso citou um recurso que a própria oposição moveu contra o governo na questão da CPI dos Bingos. "A CPI dos Bingos existe porque o Supremo mandou instalar. Então, a oposição é que foi impetrante do mandado de segurança. A oposição bateu palma quando o Supremo mandou fazer a CPI dos Bingos", afirmou o ministro.

Segundo Velloso, o STF agora "mandou assegurar o direito de defesa", que é constitucional: "A defesa é sagrada", disse ele, assinalando se ela não for assegurada "está se violando a Constituição".

"Essas críticas são improcedentes. No Estado de Direito é assim que se age: é o preço que pagamos por ter uma democracia. Se queremos ter democracia, temos que prestar obséquio a esses princípios democráticos. E um dos principais é o amplo direito de defesa assegurado a todos."

Velloso, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que a Justiça Eleitoral vai fazer um "pente-fino" nas contas dos partidos políticos com a ajuda do Tribunal de Contas da União (TCU).

Velloso disse que isso independe de mudança na legislação atual, bastando formalizar um convênio com o TCU.