Decisão de governadores atrasa sanção a projeto sobre depósitos judiciais

O governo federal espera uma decisão dos governadores até a próxima terça-feira, 4 de agosto, sobre o projeto de lei complementar que libera os recursos dos depósitos judiciais para os Estados. A presidente Dilma Rousseff pretendia anunciar a sanção do projeto na reunião de quinta-feira, 30, mas os próprios governadores questionam o artigo do projeto que hierarquiza como os Estados podem gastar os recursos. A ideia é a de que os próprios governadores cheguem a um consenso para orientar a decisão da presidente, que tem até o dia 5 de agosto para se decidir sobre eventuais vetos.

A ideia de sancionar o projeto proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) não agrada totalmente à equipe econômica. São R$ 20 bilhões que são usados pelo Banco do Brasil para operações de crédito e, mais do que isso, podem ser segurados para garantir parte da meta do superávit primário. No entanto, a sanção seria um agrado aos governadores em troca do apoio para evitar as pautas bomba que hoje tramitam no Congresso.

O projeto de Serra dá preferência para o pagamento dos precatórios, depois as dívidas da previdência e então investimentos. A maior preocupação dos governadores neste momento são mais simples, despesas regulares de custeio em um momento de queda brusca de arrecadação.

Não há, no entanto, um consenso de como mexer nessa hierarquia. O artigo não pode ser vetado porque o projeto ficaria incompleto. Também não é possível regular o tema com uma Medida Provisória. O Planalto espera uma solução dos governadores até o início da próxima semana. “Está sendo formada uma comissão para nos próximos três, quatro dias, chegar a uma conclusão sobre isso”, disse ao Broadcast Político o governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), na saída da reunião de governadores, na noite de quinta-feira, 30.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou que o governo está aberto a permitir o uso de depósitos judiciais para pagamento de dívidas, medida recém-aprovada no Congresso. “A tendência é sancionar, manter o projeto de lei complementar na sua essência”, afirmou Levy a jornalistas, ao deixar a mesma reunião. Segundo o ministro da Fazenda, falta definir “algumas questões técnicas”. “Cada Estado é um Estado, é difícil fazer uma fôrma que sirva pra todo mundo. Todo mundo quer ter segurança”, comentou.

Levy admitiu que para o governo era melhor vetar a proposta, já que haverá impacto negativo no superávit primário, mas reconheceu que os governadores se sentem “asfixiados” com as despesas obrigatórias e reclamam não ter recursos para investimentos.

Alguns Estados, como Rio Grande do Sul, Bahia e Rio de Janeiro, já fizeram leis estaduais liberando o uso dos fundos. No caso do governo gaúcho, os depósitos acumulados já foram todos usados nos últimos dois governos, de Yeda Crusius (PSDB) e Tarso Genro (PT), e o atual governador José Ivo Sartori (PMDB) tem apenas os recursos que entram anualmente. Já a Bahia teria usado 80% dos recursos depositados.