Decisão do TSE faz governo adiar reajuste de servidores

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Atualizado em 21/06/2006 às 21h20

As dúvidas geradas pela decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a proibição da concessão de aumentos a servidores públicos em período pré-eleitoral fizeram o governo suspender a publicação de uma medida provisória que previa aumento salarial para 260 mil servidores de diversas categorias. Segundo o Ministério do Planejamento, a MP só será editada depois que a Advocacia Geral da União (AGU) concluir análise da decisão do tribunal.

O governo vai aguardar a publicação da matéria para pedir, caso entenda necessário, mais esclarecimentos sobre o alcance da decisão.

No entendimento do governo, a legislação eleitoral deixa espaço para que os governantes das esferas federal, estadual e municipal façam recomposições salariais de categorias isoladas.

O ministro Gerardo Grossi, que foi relator da consulta feita ao TSE pelo deputado Atila Lins (PMDB-AM), demonstrou entendimento semelhante ao do governo. Para ele, o que a legislação eleitoral proíbe é a revisão geral para todos os servidores em valores acima da inflação.

- Entendo que não serão alcançadas pela decisão as reestruturações de carreira. O que a lei proíbe é o aumento de vencimentos para o governo parecer bonzinho em ano de eleição - disse o ministro.

Governo concede reajustes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira que o governo continuará concedendo reajustes aos servidores, apesar da decisão da Justiça eleitoral. O governo, por meio de medida provisória, concedeu aumento de até 20% no dia 30 dia de maio para 10 categorias. Leia mais sobre a decisão do TSE de terça-feira. Ele lembrou que o orçamento da União para este ano só foi aprovado em abril e disse que vai continuar o ritual normal de atendimento às categorias.

- Temos muitas categorias que estão em época de reajuste. Então, esse é o momento de dar o reajuste e acho que não houve mudança - disse.

Ao ser perguntado se a presidente do STF, Ellen Gracie, havia lhe dado essa garantia em rápida conversa durante a cerimônia de posse da nova ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Lula respondeu:

- A própria decisão dá essa garantia. Não há nenhuma razão para preocupação ou nervosismo.

Após a conversa com Lula, a ministra Ellen Gracie dirigiu-se a um grupo de jornalistas e fez uma advertência:

- Não é bem isso que vocês estão escrevendo.

Reajustes ilegais

Na mesma cerimônia, o ministro Marco Aurélio Mello, presidente do TSE, afirmou que o governo pode conceder apenas reajustes que façam a recomposição das perdas salariais com a inflação. Marco Aurélio disse que dinheiro referente a reajustes ilegais terá que ser devolvido pelo governo.

- Qualquer coisa fora dos parâmetros da lei não pode ser agasalhado. A lei só permite a reposição do poder aquisitivo perdido com a inflação. Não é questão eleitoral. Ou o assunto se resolve no âmbito da administração federal ou do Judiciário - disse.

Segundo Marco Aurélio, não é válido o argumento de que os reajustes concedidos recentemente pelo governo federal foram resultado da reestruturação de carreira.

- Mais importante do que o aspecto formal é o conteúdo. O que a lei veda é a possibilidade de se cooptar eleitores mediante bondades. E essas bondades só são lembradas em época de eleições - disse Marco Aurélio, antes da posse da nova ministra do Supremo Tribunal Federal.

Categorias sem reajustes

Indagado sobre a possibilidade de que algumas das categorias beneficiadas tenham ficado alguns anos sem reajuste e que, portanto, o aumento dado este ano serviria para cobrir perdas acumuladas, Marco Aurélio foi claro:

- É possível alegar-se, mas a lei é categórica: ela viabiliza a reposição do poder aquisitivo, mas o faz de forma limitada, consideradas apenas as perdas do ano da eleição. Aí, nós não temos como recuperar o passado - disse.

Marco Aurélio disse ainda que a lei eleitoral, reafirmada pela interpretação do TSE, proíbe até mesmo a concessão de reajustes acima da inflação para o ano seguinte. O argumento é que, no momento em que o reajuste é concedido, ele já constitui um direito dos servidores beneficiados, independentemente do momento em que será pago.

Os outros cinco ministros do TSE, com exceção de Grossi, acompanharam o voto de Marco Aurélio.

Pode haver conseqüências para a candidatura do presidente Lula, caso algum outro candidato ou o Ministério Público questione os aumentos concedidos por ele. Lula poderá sofrer multa e até, em caso extremo, cassação do diploma, se reeleito.

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