Decisão sobre multa ao Paraná fica para 2009

A votação do projeto de resolução que acaba com a multa mensal aplicada pela União ao Paraná, decorrente da privatização do Banestado, deve acontecer apenas em fevereiro de 2009. A proposta seria apreciada ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas foi remetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O pedido é legal e partiu de dois senadores do DEM, Adelmir Santana (DF) e Antonio Carlos Magalhães Júnior (BA).

"Queremos ter a segurança de que se trata de um texto constitucional", justificou Magalhães. Segundo ele, se o parecer da CCJ não indicar problemas com a matéria, os seis senadores do partido na CAE votarão pela aprovação. "Só que não me parece o caso. A meu ver é uma resolução que altera outra resolução que é juridicamente perfeita."

O fim da penalidade é uma das maiores bandeiras da gestão Roberto Requião (PMDB) e envolve o principal rival político do governador, o senador Osmar Dias (PDT), autor do projeto. A multa começou a ser aplicada em 2004 porque Requião negou-se a honrar um contrato de compra e venda de títulos públicos com o Itaú, negócio que faz parte do acordo de privatização do Banestado, concluída em 2000.

A punição consiste no recálculo dos juros aplicados sobre o valor do empréstimo feito pela União ao Paraná para a privatização do banco. Com base nesses valores, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) retém por mês parte do Fundo de Participação dos Estados que deveria chegar aos cofres paranaenses.

A Secretaria Estadual da Fazenda aponta que já foram retidos R$ 175 milhões nos últimos quatro anos. Além disso, a dívida contraída para o saneamento do Banestado saltou de R$ 8 bilhões para R$ 9 bilhões. A resolução evita a ampliação da dívida e obriga a STN a liberar o que não foi repassado desde 2004 – mas não anula o contrato de compra de compra e venda dos títulos públicos, o que mantém a pendência com o Itaú.

Desde a semana passada, Requião e Osmar têm trabalhado em conjunto para apressar a votação. No dia 1º, o governador chegou a telefonar para o senador. Os dois não conversavam desde o segundo turno das eleições de 2006, quando concorreram ao Palácio Iguaçu.

O principal alvo da negociação é o presidente da CAE, Aloízio Mercadante (PT-SP). Ele esteve em Curitiba na segunda-feira para participar do seminário sobre a crise financeira mundial promovido pelo governo do estado e falou sobre a votação da proposta com Requião. "O projeto está na pauta da CAE. Tão logo a CCJ se pronuncie a respeito, vamos votá-lo", garantiu.

O petista também informou que conversaria com o presidente da CCJ, Marco Maciel (DEM-PE), para que a análise da constitucionalidade da proposta ocorresse o quanto antes. Tanto a CAE quanto a CCJ têm reuniões semanais – a primeira às terças-feiras e a outra às quartas-feiras. Para que a votação ocorresse ainda em 2008, a CCJ precisaria decidir sobre o assunto ainda hoje, já que o Congresso Nacional deve encerrar os trabalhos regulares na semana que vem.

Apesar da previsão de que o tema pudesse ter sido apreciado ontem, Osmar é otimista em relação a uma possível votação até a semana que vem. "O texto é constitucional, estou seguro disso. Por isso a CCJ pode fazer uma análise rápida", disse o pedetista.

Ele e o irmão Alvaro Dias (PSDB) são membros da CCJ, mas nenhum deles deve ser relator do caso na comissão. Depois de passar pelas duas comissões, a matéria ainda precisa ser levada ao plenário e ter o apoio da maioria dos 81 senadores para ser aprovada em definitivo.