O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta terça-feira (13) o rito estabelecido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para o andamento na Casa de um eventual processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O entendimento foi fixado em duas decisões, uma do ministro Teori Zavascki e outra da ministra Rosa Weber. Na prática, os ministros não impedem o presidente da Câmara de avaliar os pedidos de impedimento de Dilma, mas segundo interpretação da área técnica da corte travam a possível tramitação de uma ação contra a petista nos moldes definido por Cunha.
Isso vale até que o STF se manifeste sobre o mérito do “manual de impeachment” lançado por Cunha em reposta a questionamentos feitos pela oposição. Segundo a reportagem apurou, essa interpretação causou estranhamento a alguns ministros do Supremo, o que sugere uma polêmica no tribunal.
O caso ainda deve demorar para ser levado ao plenário do STF. Isso porque os ministros deram dez dias para a Câmara se manifestar sobre o caso. Depois, haverá espaço para o Ministério Público também se posicionar. Com isso, as ações devem estar prontas para serem analisadas pelos ministros em novembro.
Cunha diz que vai recorrer da decisão de ministra do STF
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou a aliados que irá recorrer da decisão liminar concedida pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, que suspendeu a eficácia de “todos os procedimentos tendentes” à execução do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff até o julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado por deputados da base aliada.
Para Cunha, a decisão da ministra não “ataca” seu poder constitucional de deliberar sobre os pedidos de impeachment apresentados até o momento. A interlocutores, Cunha afirmou que decidir se aceita ou não os pedidos é prerrogativa sua que “sequer foi contestada” pelo Supremo.
Na interpretação do presidente da Câmara, a decisão de Rosa Weber seria semelhante àquela proferida mais cedo pelo ministro do Supremo Teori Zavascki e diz respeito apenas aos procedimentos decorrentes de sua decisão, mas não à decisão em si sobre os pedidos de impeachment. Ainda assim, Cunha pretende recorrer da liminar para amparar juridicamente sua decisão.
A deliberação do STF foi comemorada pelo núcleo duro do Planalto, uma vez que dá sobrevida para a presidente tentar reorganizar sua base aliada, e frustrou a oposição, que esperava avançar com o pedido de impeachment nas próximas semanas, e o próprio presidente da Câmara, que planejava usar os processos para diminuir seu desgaste por causa das denúncias do esquema de corrupção da Petrobras.
Teori concedeu decisão provisória ao mandado de segurança do deputado Wadih Damous (PT-RJ). Na sequência, Rosa Weber atendeu pedido de liminar, no mesmo sentido, apresentado pelo deputado Rubens Pereira e Silva Junior (PCdoB-MA).
Os dois deputados questionavam a legalidade das regras criadas por Cunha, entre elas a manobra acertada pelo peemedebista com a oposição que em caso dele rejeitar um pedido, caberia recurso ao plenário, onde bastaria o voto da maioria dos presentes à sessão para que seja dada sequência ao processo.
Esse instrumento já foi utilizado em 1999, quando o então presidente da Casa, Michel Temer, rejeitou e viu ser levado a plenário um pedido para impedir Fernando Henrique Cardoso, que não prosperou.
Para Teori, a medida não trata apenas de uma questão interna da Câmara. Em sua decisão, o ministro diz ter concedido a liminar para evitar “a ocorrência de possíveis situações de dano grave à ordem institucional”. “Em processo de tamanha magnitude institucional, que põe a juízo o mais elevado cargo do Estado e do governo da nação, é pressuposto elementar a observância do devido processo legal, formado e desenvolvido à base de um procedimento cuja validade esteja fora de qualquer dúvida de ordem jurídica”, afirmou o ministro.
Por lei, cabe ao presidente da Câmara dizer se aceita ou não um pedido de impeachment. Em resposta à questão levantada pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE), e outros líderes oposicionistas, Cunha estabeleceu, entre outros pontos, que, em caso de rejeição, cabe recurso ao plenário, onde bastaria o voto da maioria dos presentes à sessão para que seja dada sequência ao pedido.
A decisão do STF rejeitou essa possibilidade de recurso: ou o presidente da Câmara acolhe o pedido e dá encaminhamento ao pedido -o que inclui posteriores análise por comissão e votação em plenário para abrir o processo ou o pedido é arquivado.
Os ministros acolheram o argumento de que “compete à lei nacional especial o regramento” de um processo de impeachment. E que, portanto, Cunha não poderia ter “definido, sozinho”, e acima das leis, o rito do processo de apuração de eventual crime de responsabilidade de Dilma. Segundo os petistas, o presidente da Câmara ignorou recurso que eles apresentaram questionando a tramitação da apreciação dos pedidos de forma autoritária e “atabalhoada”. Afirmam ainda que o estabelecimento de normas de um procedimento “que pode culminar no impeachment da presidente da República” não pode ser “definido de maneira autocrática pelo presidente da Câmara”.
Em uma terceira decisão, num pedido feito pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), Rosa Weber deixou claro que Cunha não pode tomar nenhuma medida com base em seu roteiro. “Concedo a medida [...] para determinar à autoridade reclamada que se abstenha de receber, analisar ou decidir qualquer denúncia ou recurso contra decisão de indeferimento de denúncia de crime de responsabilidade contra presidente da República com base naquilo em que inovado na resposta à questão de ordem.”
Segundo área técnica do Supremo, uma saída para Cunha seria adotar um novo caminho para o andamento do pedido de impeachment. Entre as alternativas estão modificar a lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento para estabelecer as etapas do processo mais claramente, ou adotar regras que já foram utilizadas, como no caso do impeachment do ex-presidente Fernando Collor. Mesmo ao optar por normas já adotadas, Cunha poderia ter o novo rito questionado no Supremo.
Questionados por jornalistas na tarde desta terça sobre o alcance de suas decisões, Teori e Rosa não quiseram se manifestar.
Recepção
Apesar de pessimistas quanto à tramitação de um processo de impeachment, ministros próximos à presidente avaliavam que a decisão do STF significaria “uma vitória política” de Dilma. O advogado da campanha de Dilma, Flávio Caetano, disse acreditar que “a decisão suspende a tramitação de qualquer processo de impeachment nas próximas sessões”.
Dessa forma, afirmam os auxiliares da presidente, seria possível que Dilma continuasse na tentativa de buscar apoio no Congresso. Durante a reunião de sua coordenação política, nesta terça-feira (13), Dilma cobrará mais uma vez que seus ministros garantam votos a seu favor no Congresso e dirá que “o governo de coalizão precisa ser cumprido”.
Negociações
O Palácio do Planalto avalia que há pouca margem de negociação com Cunha, mas pessoas ligadas ao governo têm procurado o presidente da Câmara nos últimos dias para tentar dissuadi-lo da abertura do processo de impeachment contra Dilma.
O argumento usado por petistas é que as garantias dadas a Cunha pela oposição de que, caso ele deflagre o processo de impedimento contra a presidente, não será pressionado a deixar o cargo diante das denúncias de seu envolvimento com o esquema de corrupção na Petrobras, vão durar pouco tempo.
O Planalto teme que Cunha acelere o pedido após a revelação de que documentos do Ministério Público da Suíça enviados a Procuradoria-Geral da República mostram que recursos supostamente desviados da Petrobras, em um operação na África, abasteceram suas contas secretas e de familiares em bancos suíços.
Cunha já é alvo de denúncia no STF por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por suposta participação em desvios da Petrobras, em contratos de navio-sonda, acusado de receber US$ 5 milhões em propina.
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