Decisões vão do rádio ao cigarro

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Temas polêmicos

Decisões vão do rádio ao cigarro

De decisões mais técnicas, como a oferta de canais de rádios comunitárias, até as mais amplas, como a lei que irá criar a Defensoria Pública no Paraná, passando pelas mais polêmicas, como a adição de sabores ao cigarro, as consultas públicas são oportunidades para que a população exerça sua cidadania. "A participação, no governo e na administração da coisa pública, é altamente desejável nas democracias pós-modernas, que estão em vias de superar a modalidade moderna da democracia formal, do voto eleitoral, reforçando-as com o acréscimo da modalidade material da contribuição direta para a escolha pública", aposta o professor de Direito Administrativo Diogo de Figueiredo Moreira Neto.

A proposta de oferta de canais na radiodifusão comunitária está em aberto no site da Agência Nacional de Telecomunicações (www.anatel.gov.br). Mais polêmicas, são as consultas públicas 112 e 117 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (www.anvisa.gov.br) que buscam a opinião popular sobre a restrição na exposição de cigarros nas vitrines e a adição de sabores ao cigarro. As duas propostas mobilizaram a indústria do tabaco, que reuniu, numa única conferência, 5 mil pessoas contra a sugestão da agência.

Seguindo a mesma proposta de ouvir a sociedade, a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Paraná (www.seju.pr.gov.br) abriu uma espécie de consulta pública, via e-mail, para opinar sobre a minuta do projeto de lei que cria a Defensoria Pública. O prazo de recebimento das sugestões foi curto: apenas quatro dias, encerrando-se no último dia 24. O projeto será apresentado em maio à Assembleia Legislativa pelo Executivo.

Cada órgão governamental tem uma estatística própria sobre o uso das consultas. O planalto já realizou 27 consultas desde 1999. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fez 21 apenas em 2010. A Anvisa já realizou 1.142 procedimentos desde 1999. A tendência é que esse instrumento se firme. A Anvisa, por exemplo, desenvolve o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação, criado em 2008, que estabelece o aumento da participação popular nas decisões do órgão. Para a advogada Leila Cuellar a consulta pública tem um aspecto positivo: "Quando a população dá a sua opinião, a tendência é de que ela aceite melhor as decisões do governo", considera.