Decreto sobre precatórios cria crise entre AL e Orlando Pessuti

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A oposição ao governo do Paraná pretende derrubar hoje, na As­­­sembleia Legislativa (AL), o decreto do governador Orlando Pessuti (PMDB) que, para os oposicionistas, permitiria o pagamento de dívidas tributárias com precatórios – títulos de dívidas do estado já reconhecidas pela Justiça. O Decreto 8.022, assinado na semana passada por Pessuti, cria o Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios.

Publicado no Diário Oficial na terça-feira passada, a oposição interpretou que o texto do decreto permite que o comitê possa fazer a compensação de impostos com precatórios. O governo nega.

Para tornar nulo o efeito do decreto, o deputado Durval Amaral (DEM) anunciou na sessão de ontem da Assembleia que a oposição apresentaria um decreto legislativo para anular a decisão de Pessuti. Com pedido de urgência e apoio do presidente interino da Assembleia, Antonio Anibelli (PMDB, mesmo partido de Pessuti), o decreto proposto pelos deputados pode ser votado ainda hoje na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário da Casa.

Só controle

O governo nega que a criação do comitê por si só represente a autorização das compensações tributárias. Segundo o presidente do comitê, nomeado na semana passada, Luir Ceschin, a instituição servirá apenas para controlar a troca de precatórios por dívidas estaduais nos casos em que houver decisão judicial. Também fará a compensação caso os deputados aprovem uma lei geral nesse sentido – há um projeto que prevê isso tramitando na Assembleia.

Apesar das explicações do go­­verno, a criação do comitê pegou os deputados de surpresa, já que eles teriam ouvido de Pessuti uma promessa de que a compensação de impostos com precatórios não seria discutida por enquanto. O fato de Pessuti ter assinado o documento pouco antes de viajar para os EUA (no sábado) e não ter prestado explicações sobre o assunto tornou a situação politicamente mais delicada.

Os deputados passaram a questionar não apenas a legalidade das possíves compensações tributárias, como também o fato de o go­­­verno estar legislando sobre o as­­­­sunto. Concessões de benefícios fis­­­­cais só são válidas se aprovadas pe­­­lo Legislativo. "Criar o comitê não é ilegal", disse Durval Amaral. "O problema é que colocaram, de maneira subliminar, a compensação dos créditos. A Assembleia tem de se manifestar sobre isso", disse.

Projeto

A polêmica sobre o pagamento de impostos (especialmente o ICMS) com precatórios começou quando Pessuti mandou, em junho, uma mensagem à As­­­sem­­­bleia autorizando as transações. Segundo eles, o governo criaria um rombo nas contas públicas ao aceitar papéis como pagamento de impostos, em vez de dinheiro.

Além disso, as críticas ao projeto é de que muitas empresas compram precatórios de credores com um alto deságio (de até 80%). Isso ocorre porque o estado demora muito para quitar as dívidas e os credores acabam aceitando receber um valor menor. Nesse caso, a empresa quita a dívida pelo valor de 100% do precatório, tendo um ganho com a transação.

Além dos parlamentares, o ex-governador Roberto Requião (PMDB), cujo vice era Pessuti, também se posicionou contra a ideia do sucessor. Ontem, Re­­­quião, que havia feito um decreto durante seu governo justamente para proibir as compensações, afirmou que irá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tri­­­bunal Federal caso a As­­­­sembleia não derrube o decreto de Pessuti, que ele classificou de "ilegal".

Sem ilegalidade

Para Egon Bockmann Moreira, professor de Direito Consti­­­tu­­cional da UFPR, o governo não comete ilegalidade ao criar o comitê. "Talvez seja inclusive necessária [a criação], dado o grande montante de precatórios no estado, que tem títulos a pa­­­gar ainda de 1992", diz. Ele afirma, no entanto, que o comitê terá ações restritas. "Há casos específicos em que a Justiça autoriza a compensação. Mas, fora isso, só com autorização de uma lei."

A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná aprova a criação do comitê, diz o advogado Altivo Augusto Alves Meyer, presidente da comissão de precatórios da OAB-PR. Meyer diz que o decreto demonstra uma posição responsável do estado. "É uma demonstração que o estado está buscando se organizar", diz.

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