Richa e Osmar são contra o projeto do governo
Se depender dos dois principais candidatos ao governo do Paraná, o projeto de lei que permite o pagamento de dívidas tributárias com precatórios não irá adiante. Beto Richa (PSDB) e Osmar Dias (PDT) dizem ser contra a proposta, elaborado pelo governador Orlando Pessuti (PMDB) e que tramita na Assembleia Legislativa. A proposta de Pessuti permite o pagamento de até 80% das dívidas com o ICMS com precatórios dívidas do estado reconhecidas pela Justiça.
Presidente do comitê diz que preocupação é "descabida"
O presidente do Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios, Luir Ceschin, disse ontem que a preocupação dos deputados é "descabida". Ceschin afirma que o comitê, criado pelo decreto do governador Orlando Pessuti, só vai compensar dívidas de ICMS com precatórios se a Assembleia aprovar o projeto de lei que permite essa prática, enviado pelo Executivo ao Legislativo recentemente.
A oposição ao governo do Paraná pretende derrubar hoje, na Assembleia Legislativa (AL), o decreto do governador Orlando Pessuti (PMDB) que, para os oposicionistas, permitiria o pagamento de dívidas tributárias com precatórios títulos de dívidas do estado já reconhecidas pela Justiça. O Decreto 8.022, assinado na semana passada por Pessuti, cria o Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios.
Publicado no Diário Oficial na terça-feira passada, a oposição interpretou que o texto do decreto permite que o comitê possa fazer a compensação de impostos com precatórios. O governo nega.
Para tornar nulo o efeito do decreto, o deputado Durval Amaral (DEM) anunciou na sessão de ontem da Assembleia que a oposição apresentaria um decreto legislativo para anular a decisão de Pessuti. Com pedido de urgência e apoio do presidente interino da Assembleia, Antonio Anibelli (PMDB, mesmo partido de Pessuti), o decreto proposto pelos deputados pode ser votado ainda hoje na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário da Casa.
Só controle
O governo nega que a criação do comitê por si só represente a autorização das compensações tributárias. Segundo o presidente do comitê, nomeado na semana passada, Luir Ceschin, a instituição servirá apenas para controlar a troca de precatórios por dívidas estaduais nos casos em que houver decisão judicial. Também fará a compensação caso os deputados aprovem uma lei geral nesse sentido há um projeto que prevê isso tramitando na Assembleia.
Apesar das explicações do governo, a criação do comitê pegou os deputados de surpresa, já que eles teriam ouvido de Pessuti uma promessa de que a compensação de impostos com precatórios não seria discutida por enquanto. O fato de Pessuti ter assinado o documento pouco antes de viajar para os EUA (no sábado) e não ter prestado explicações sobre o assunto tornou a situação politicamente mais delicada.
Os deputados passaram a questionar não apenas a legalidade das possíves compensações tributárias, como também o fato de o governo estar legislando sobre o assunto. Concessões de benefícios fiscais só são válidas se aprovadas pelo Legislativo. "Criar o comitê não é ilegal", disse Durval Amaral. "O problema é que colocaram, de maneira subliminar, a compensação dos créditos. A Assembleia tem de se manifestar sobre isso", disse.
Projeto
A polêmica sobre o pagamento de impostos (especialmente o ICMS) com precatórios começou quando Pessuti mandou, em junho, uma mensagem à Assembleia autorizando as transações. Segundo eles, o governo criaria um rombo nas contas públicas ao aceitar papéis como pagamento de impostos, em vez de dinheiro.
Além disso, as críticas ao projeto é de que muitas empresas compram precatórios de credores com um alto deságio (de até 80%). Isso ocorre porque o estado demora muito para quitar as dívidas e os credores acabam aceitando receber um valor menor. Nesse caso, a empresa quita a dívida pelo valor de 100% do precatório, tendo um ganho com a transação.
Além dos parlamentares, o ex-governador Roberto Requião (PMDB), cujo vice era Pessuti, também se posicionou contra a ideia do sucessor. Ontem, Requião, que havia feito um decreto durante seu governo justamente para proibir as compensações, afirmou que irá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal caso a Assembleia não derrube o decreto de Pessuti, que ele classificou de "ilegal".
Sem ilegalidade
Para Egon Bockmann Moreira, professor de Direito Constitucional da UFPR, o governo não comete ilegalidade ao criar o comitê. "Talvez seja inclusive necessária [a criação], dado o grande montante de precatórios no estado, que tem títulos a pagar ainda de 1992", diz. Ele afirma, no entanto, que o comitê terá ações restritas. "Há casos específicos em que a Justiça autoriza a compensação. Mas, fora isso, só com autorização de uma lei."
A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná aprova a criação do comitê, diz o advogado Altivo Augusto Alves Meyer, presidente da comissão de precatórios da OAB-PR. Meyer diz que o decreto demonstra uma posição responsável do estado. "É uma demonstração que o estado está buscando se organizar", diz.
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