Defesa de Palocci aponta "irregularidade" em investigação

A defesa do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, apontou nesta sexta-feira (28) supostas "irregularidades" na investigação aberta pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal para investigar a evolução patrimonial do ministro e as atividades de sua empresa, a Projeto. O patrimônio de Palocci teria aumentado 20 vezes entre 2006 e 2010, período em foi deputado federal.

Em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) rebateu as declarações da defesa. Segundo o presidente da entidade, Alexandre de Assis, o pedido feito pelo MPF/DF é previsto em lei e o acesso a informações fiscais são "indispensáveis" para esclarecer os fatos investigados.

Segundo o advogado do ministro, José Roberto Batochio, o procurador precisaria de uma decisão judicial para pedir informações à Receita Federal sobre as declarações de imposto de renda da empresa de Palocci.

"A meu ver, no nosso estado democrático de direito a quebra de sigilo é protegida por um direito garantido constitucionalmente. Esse direito só pode ser afastado por uma decisão judicial. O Ministério Público quer muito este poder, mas a Constituição não o dá. Há uma série de irregularidades nesta providência que a seu tempo e hora denunciaremos", afirmou o advogado.

A assessoria do ministro nega irregularidade e informa que o crescimento do patrimônio consta da declaração de renda do ministro. A assessoria da Projeto, empresa de Palocci, afirmou que atuou dentro da legalidade.

Associação

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) cita uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do ano passado, em que os ministros reconheceram a quebra de sigilo bancário e fiscal por parte do MPF sem intermediação judicial.

Além disso, de acordo com a ANPR, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Receita Federal já emitiram notas técnicas em que reafirmam a mesma orientação.

"[O Ministério Público Federal] possui atribuição constitucional de requisitar informações para fins de procedimento administrativo de investigação", afirmou a nota da entidade.

Outra crítica do advogado de Palocci é sobre a prerrogativa do procurador do DF para atuar no caso. Segundo Batochio, se o objetivo é investigar a empresa do ministro, que tem sede, em São Paulo, a apuração deveria ser feita pelo MP paulista.

Na esfera criminal, a apuração sobre a evolução patrimonial de Palocci é feita pela Procuradoria-Geral da República, considerando o foro privilegiado do ministro. No final da tarde desta sexta, foram entregues à PGR as explicações de Palocci para o aumento dos bens.

"Foram entregues todas as explicações necessárias e suficientes para esclarecer este assunto em que há muito boato e pouco fato", disse o advogado que ajudou a elaborar o documento.