Delta fica proibida de assinar contratos com administração pública

O ministro-chefe da CGU (Controladoria-Geral da União), Jorge Hage, concluiu nesta terça-feira (12) que a empresa Delta é inidônea para contratar com a administração pública. A portaria será publicada na quarta-feira (13) no "Diário Oficial da União".

A decisão se baseia na conclusão do processo administrativo aberto na Corregedoria-Geral da União em 24 de abril para apurar responsabilidades da Delta em irregularidades apontadas pela Operação Mão Dupla --realizada pela Polícia Federal, CGU e Ministério Público, em 2010-- na execução de contratos para realização de obras rodoviárias do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).

Tanto o relatório final da CPAF (Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores) como o parecer da assessoria jurídica da CGU concluem que a Delta "violou princípio basilar da moralidade administrativa ao conceder vantagens injustificadas --propinas-- a servidores do Dnit no Ceará".

Segundo a CGU, nos autos do processo, que incluem informações constantes da Operação Mão Dupla, há uma série de provas de que a Delta pagou valores e bens, como aluguel de carro, compra de pneus e combustível, além de passagens aéreas, diárias em hotéis e refeições a servidores responsáveis pela fiscalização de contratos entre a autarquia e a empresa.

O parecer registra ainda que o número de servidores envolvidos (cinco) e o período em que ocorreu o pagamento das propinas (três anos - de 2008 a 2010) denotam que não houve apenas eventual violação fortuita da moralidade administrativa, mas "flagrante contumácia na atuação delitiva". Os servidores envolvidos estão respondendo a processos administrativos.

Defesa

Em sua defesa, a empresa tentou justificar os pagamentos dos benefícios, alegando que eles decorriam de cláusula contratual pela qual a Delta custearia a utilização de um veículo para a fiscalização dos contratos, pelo Dnit.

Ocorre que as evidências são flagrantes e mostram gravações de diálogos em que um engenheiro supervisor de uma unidade do DNIT/CE pede um veículo à empresa, deixando claro que o utilizará para passeios em finais de semana. Além disso, os pneus pagos pela empresa foram colocados em veículo particular dirigido pela esposa de um dos servidores envolvidos.

A Delta alegou ainda que as passagens eram fornecidas para os servidores do DNIT do Ceará fiscalizarem os contratos. Contudo, embora as obras estivessem no próprio estado, há passagens pagas pela Delta em deslocamentos para Recife e São Paulo e diárias pagas em hotéis de Brasília e Fortaleza (sede do DNIT no Ceará e Local de trabalho dos servidores.