O DEM decidiu recorrer à Justiça para impedir na Justiça a votação da proposta que flexibiliza as regras de licitação para as obras da Copa do Mundo em 2014. O líder do partido na Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), pediu formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) que impeça a votação do texto, incluído como "contrabando" na Medida Provisória 521. A MP foi editada originalmente para reajustar a remuneração de médicos residentes.
O líder do DEM questiona a inclusão do novo sistema de licitação, denominado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), pela relatora da MP, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), em um texto do governo que trata de assunto totalmente diferente.
"Que o governo respeite os trâmites da Casa. Se quer alterar alguma lei, que envie uma proposta específica para o tema. Esses contrabandos em MPs são inadmissíveis", disse ACM Neto, argumentando que a manobra viola o processo legislativo constitucional. O líder pediu formalmente, por meio de uma questão de ordem, ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que negasse a inclusão do RDC na MP, mas não obteve resposta.
ACM Neto argumenta no mandado de segurança protocolado no Supremo que a medida provisória somente "pode receber emendas que guardem pertinência temática com seu objeto inicial, ainda mais quando trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Executivo", como na MP 521 que se refere a vantagens pecuniárias de servidores e empregados públicos.
Na ação, o líder do DEM pede também que a Justiça determine ao presidente da Câmara que não aceite emendas à MP, mesmo que seja pela relatora, que forem distintas do assunto original tratado pela presidente da República. Decisão do ex-presidente da Câmara Michel Temer (PMDB-SP) veda emendas à MP de matéria estranha ao tema principal do texto original, mas exclui o relator dessa proibição.
"O presidente da Câmara, ao permitir a tramitação de proposição patentemente violadora desse princípio constitucional, viola o direito líquido e certo de todos os deputados federais de participar de um processo legislativo livre de vícios de inconstitucionalidade", afirma ACM Neto no mandado de segurança. "Desse modo, impõe-se a concessão da ordem, para que seja declarada a nulidade dessa tramitação, o que somente poderá ser feito, com todos seus efeitos, se bloqueada de imediato a tramitação do texto relatado pela deputada Jandira Feghali".
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), pretende votar a MP 521 nesta semana, mas a oposição anunciou que fará obstrução.