A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na quinta-feira projeto que anistia motoristas de multa se os Detrans não julgarem os recursos dos infratores em 60 dias. O projeto, de autoria do deputado João Magno (PT-MG), foi aprovado em caráter terminativo na Câmara e vai agora a votação no Senado.
O projeto estabelece ainda que a pontuação por infração só será creditada para o motorista depois que o Detran julgar o recurso e rejeitá-lo. O texto também converte o valor das multas para reais. No Código Brasileiro de Trânsito, a unidade de referência é a Ufir (Unidade Fiscal de Referência), extinta este ano ano.
- A idéia foi livrar o motorista dos abusos. Há casos de recursos de multas que nunca são julgados e o motorista é obrigado a pagar e perde o direito de recuperá-lo numa eventual anulação da punição - disse o deputado.
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