Demora na liberação de empréstimos causa atrito político entre PR e União

A demora do governo federal em autorizar a liberação de R$ 3,5 bilhões em empréstimos nacionais e internacionais para o Paraná deixou o campo da discussão técnico-financeira e invadiu a esfera política. O Executivo paranaense recentemente passou a acusar a União de travar a liberação dos recursos. Já a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, saiu em defesa do governo da presidente Dilma Rousseff (PT) dizendo que a gestão Beto Richa (PSDB) não tem responsabilidade fiscal e por isso não consegue usufruir dos financiamentos. A liberação de empréstimos depende da avaliação de órgãos técnicos federais, que verificam se os requisitos estão sendo cumpridos.

O governo paranaense acredita que falta bom senso da União para ajudar o estado. Essa "má-vontade" com o Paraná, diz o secretário estadual da Casa Civil, Reinhold Stephanes, é que tem provocado a demora no acesso aos R$ 3,5 bilhões. No entanto, o próprio secretário reconhece problemas da administração local, vindos de gestões anteriores, que contribuem para o entrave.

O primeiro deles, cita Stephanes, diz respeito às pendências do governo estadual no Cadastro Único de Convênios (Cauc), ferramenta da União que afere o cumprimento de requisitos fiscais para repasses de transferências voluntárias para estados e municípios. "Os governos anteriores nunca se preocuparam em limpar esses registros. Agora, acredito que são dois processos que aguardam a baixa definitiva", explica Stephanes.

O outro problema é em relação ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – principal crítica feita por Gleisi. Stephanes diz que, desde que a lei passou a valer, em 2000, o governo do Paraná sempre ultrapassou o limite prudencial com gasto de pessoal e que, com as atuais regras, nunca vai conseguir ficar abaixo do índice. Em março deste ano, o secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, admitiu que o Paraná extrapolou o limite de 46,55% das receitas com pessoal. Uma das penalidades previstas na LRF é justamente a proibição de "contratar operações de crédito".

Stephanes argumenta ainda que o governo paranaense "sustenta" sete universidades estaduais e que esse custo entra sobretudo como gasto com pessoal (no pagamento de professores e servidores). "O bom senso é não considerar gastos das universidades como gasto de pessoal, que representa 10% dos 46,55%. O governo federal deveria ter boa vontade em aceitar mudar essa regra em relação ao ensino", diz ele. O Paraná é um dos estado que mais gasta com o ensino superior, que é bancado pela União na maioria das unidades da federação.

Uma das possibilidades para reverter o quadro seria o estado reduzir os custos com pessoal podendo até, como prevê a LRF, cortar cargos em comissão. Stephanes afirma, porém, que se o governo cortasse todos os cargos comissionados, a economia seria de apenas 1%. "As grandes despesas com pessoal são nas universidades, na segurança pública, saúde e educação."

O terceiro problema é uma dívida do extinto Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (Badep) com o governo federal contraída na década de 80. "Como o Badep era do estado do Paraná e a dívida não foi quitada, a União considera haver calote", explica. Segundo ele, o débito é de cerca de R$ 400 milhões e, por orientação da Procuradoria-Geral do Estado, o governo, mesmo se quisesse, não poderia liquidá-lo por problemas jurídicos. "Por causa desta dívida, a Copel, por exemplo, não consegue receber R$ 900 milhões referentes a financiamento aprovado", completa. "Se o governador fosse do PT, a interpretação era outra", critica Stephanes.

A Secretaria Nacional do Tesouro, procurada, não quis comentar o caso.

UniãoArgumentos são "desculpa para irresponsabilidade fiscal", afirma Gleisi

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, considera que os argumentos do governo do Paraná são "desculpa para uma irresponsabilidade fiscal". A petista diz que é leviana e de má-fé a acusação de que a liberação dos empréstimos está travada pelo governo federal.

Gleisi lembra que, em 2011 e no ano passado, a União aumentou em pouco mais de R$ 2 bilhões a capacidade do governo paranaense de obter empréstimo dentro e fora do Brasil. "O governo do Paraná não consegue concretizar as operações de crédito porque não consegue comprovar a regularidade fiscal", afirma. "Infelizmente, o governo não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange o limite de gastos com pessoal", completa a ministra, citando o exemplo do empréstimo aprovado pelo Senado no ano passado que até agora não foi liberado para o governo do Paraná.

Sobre a justificativa do secretário da Casa Civil, Reinhold Stehanes, de que o custo para manter as universidades impacta no gasto com pessoal, a ministra afirma que é um argumento simplista e comparou a atual gestão do estado com as administrações anteriores. "É um argumento muito simples para justificar a expansão do limite com gasto de pessoal. Nenhum governo em gestões passadas extrapolou [o limite]. E agora o governo tem um limite fiscal maior. A Lei de Responsabilidade vale para todos e, ao que me parece, o estado criou vários cargos em comissão sabendo do limite prudencial."

Com relação à dívida do governo referente ao extinto Banco de Desenvolvimento do Paraná (Badep), Gleisi afirma que "vários estados têm situação semelhante e que não se valem disso como desculpa". "É uma falta de responsabilidade."

Dívida com o PIS/Pasep deixa de ser entrave para o estado

Euclides Lucas Garcia, com agências

Um dos entraves aos pedidos de empréstimos do governo do Paraná em Brasília era a dívida do estado com o PIS/Pasep. Segundo o Executivo estadual, o débito passa de R$ 1 bilhão. A justificativa da atual gestão é que os ex-governadores Roberto Requião e Orlando Pessuti, ambos do PMDB, não teriam recolhido a contribuição de 1% das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Como forma de solucionar esse problema, o governo parcelou a dívida e passou a recolher 1,05%.

Esse parcelamento dos débitos de estados e municípios com o PIS/Pasep é um dos benefícios incluídos na Medida Provisória (MP) 589, sancionada na última quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff. O texto estende o prazo para adesão ao programa previsto na MP anterior, a 574, que se encerrou em setembro de 2012. Além disso, pela nova lei, não serão mais incluídas na base de cálculo da contribuição devida as transferências decorrentes de convênios, contratos de repasse ou instrumento equivalente.

A MP 589 prevê ainda a possibilidade de parcelamento de débitos previdenciários. Essa era uma antiga reivindicação de governadores e prefeitos. Apesar de dizer que ainda não analisou o texto final da nova MP, o secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, afirmou que o governo deve se valer dos benefícios para renegociar várias dívidas, sobretudo com o INSS.

Para ter direito aos parcelamentos, estados e municípios terão de aderir às regras nos próximos três meses, sem reter débitos de parcelamentos anteriores que estão incluídos nas novas regras. Com a adesão, os entes poderão voltar a receber novos recursos.